Prazo final: 31/05, 23h59, entregar declaração do Imposto de Renda 2024 (Receita Federal: primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto lote).
O prazo final para entregar a declaração do Imposto de Renda 2024, ano-base 2023, está se aproximando, com encerramento agendado para o final deste mês, em 31 de maio. Com isso, restam somente 12 dias para a entrega e evitar multa. Até agora, mais de 20 milhões de declarações já foram apresentadas, um sinal do comprometimento dos contribuintes com suas responsabilidades fiscais.
A submissão da declaração do Imposto de Renda é um processo importante para garantir o cumprimento das obrigações tributárias. Certifique-se de realizar a entrega dentro do prazo estabelecido para evitar complicações futuras. O envio correto e completo de sua declaração é essencial para manter sua situação fiscal regularizada.
Entrega e Declaração do Imposto de Renda: Prazos e Restituições
A Receita Federal estima receber um total de 43 milhões de declarações neste ano, o que indica que cerca de 23 milhões de contribuintes ainda precisam realizar sua entrega. O calendário para a restituição do Imposto de Renda 2024 já foi divulgado, com o primeiro lote programado para ser liberado a partir de 31 de maio, coincidindo com o prazo final para a entrega das declarações.
A submissão das declarações terá início em 15 de março e se estenderá até 31 de maio deste ano. Os lotes de restituição serão distribuídos da seguinte forma: primeiro lote em 31 de maio, segundo lote em 28 de junho, terceiro lote em 31 de julho, quarto lote em 30 de agosto e quinto lote em 30 de setembro.
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É importante destacar que os aposentados começarão a receber a segunda parcela do 13º do INSS nesta semana. Para realizar a declaração, os contribuintes que optarem por utilizar o sistema da Receita Federal devem seguir os passos de acesso ao site e selecionar a opção ‘Meu Imposto de Renda’.
As penalidades para quem perder o prazo de entrega incluem multas, juros, suspensão do CPF e outras punições. Em caso de atraso, será aplicada uma multa de 1% ao mês sobre o total do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
O período de atraso é contabilizado a partir do primeiro dia após o prazo final, 1° de junho. A não entrega da declaração e o não pagamento da multa podem resultar no cancelamento do CPF e até mesmo em acusações de sonegação fiscal, com possíveis consequências legais, como até dois anos de prisão.
Os critérios de obrigatoriedade para a declaração do Imposto de Renda em 2024 incluem indivíduos que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023, sendo este valor…
Fonte: @ JC Concursos
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