Transferência de advogado para Sala de Estado Maior garante prerrogativas da classe advocatícia aos presos em condições dignas em local apropriado.
Autoridades de Macapá marcam o marco histórico da advocacia amapaense, destacando a aplicação da Lei 2.853/23 no dia 30 de outubro, em um momento de mudança significativa para a classe.
Em um marco histórico, a classe de advogados do Amapá conquistou um grande avanço ao registrar a primeira transferência de um advogado para uma Sala de Estado Maior, na data do dia 30 de outubro, em um movimento que abre caminho para uma releitura de prerrogativas garantidas pela Lei Estadual 2.853/23. A advocacia no Brasil ganha um novo capítulo, marcado pela disposição dos profissionais em lutar por seus direitos e garantir um futuro melhor para a profissão.
Advocacia: uma profissão com dignidade e autonomia
No Estado do Amapá, uma lei inédita foi sancionada em julho de 2023 pelo Governador Clécio Luis, resultado da iniciativa da Deputada Estadual Edna Auzier. Essa conquista visa assegurar condições dignas para advogados em situações de prisão provisória, refletindo uma conquista significativa para a classe. A nova legislação estabelece que advogados e advogadas presos provisoriamente devem ser alojados em local apropriado, oferecendo condições dignas de higiene, nutrição e infraestrutura, sem grades e em um espaço onde possam receber assistência e seguir atuando profissionalmente.
A Sala de Estado Maior, instalada na Central de Monitoramento Eletrônico do Estado, cumpre esses requisitos e representa o compromisso do Governo do Estado do Amapá com as prerrogativas da advocacia. Sobre a conquista e implementação da Lei, o presidente da OAB Amapá, Auriney Brito, destacou o empenho da Diretoria em regulamentar o uso da Sala de Estado Maior, garantindo que todos os profissionais do Direito tenham acesso a essa prerrogativa fundamental.
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Segundo Brito, ‘Nossa luta é diária, mas conquistas como esta vão além das nossas forças. Só foram possíveis graças ao reconhecimento da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, de que a advocacia vai além da profissão, é sustentáculo do Estado de Direito’. A declaração reforça o papel da Ordem na defesa intransigente dos direitos e garantias de seus membros.
A legislação é vista como um avanço no respeito às prerrogativas dos advogados, especialmente em um contexto onde nem todos os estados possuem a infraestrutura necessária para implementar este direito. No Amapá, a estrutura da Central de Monitoramento Eletrônico cumpre os padrões legais, sendo um exemplo a ser seguido por outras unidades federativas que ainda não dispõem de Sala de Estado Maior.
Fonte: © Direto News
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