O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, apresentou pensão alimentícia como direito à defesa, considerando ato processual no direito de família, garantindo presença de advogado em direito à vida digna.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, lançou um projeto de lei na terça-feira (29/10) que visa garantir a importância da advocacia em processos de pensão alimentícia. O objetivo é assegurar que os profissionais do direito tenham um papel fundamental em estabelecer a necessidade de pensão alimentícia.
O texto, que foi apresentado à deputada Soraya Santos (PL-RJ), visa reforçar a figura do advogado como um elemento crucial na decisão de processos de pensão alimentícia. Segundo Simonetti, o projeto visa garantir que a causídica esteja presente em todos os processos e que a assistência técnica-jurídica seja de alta qualidade. A medida visa fortalecer o papel do advogado em garantir a justiça e a equidade no processo de pensão alimentícia. Além disso, também visa garantir que os causídicos estejam preparados para lidar com os casos de pensão alimentícia. Com essa medida, os advogados terão mais ferramentas para trabalhar e garantir que os clientes recebam um tratamento justo. Com isso, o projeto visa garantir que a advocacia seja uma ferramenta fundamental em processos de pensão alimentícia, garantindo a justiça e a equidade para todos os envolvidos.
Advocacia em processo de pensão alimentícia: um direito à defesa
Durante encontro com deputados da Câmara dos Deputados, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) enfatizou a importância da advocacia no trato de processos de pensão alimentícia, ressaltando a recente posição contrária da Ordem em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
A entidade considera que a dispensa da advocacia em ações de alimentos é uma afronta aos princípios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o direito à defesa técnica. O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, afirmou que o advogado atua como um guardião dos direitos, empenhando-se para assegurar que todos os preceitos legais sejam rigorosamente observados, preservando a dignidade e a justiça no processo.
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A reunião contou com a participação da presidente da Comissão Especial de Direito de Família, Ana Vládia Martins Feitosa, e da deputada Soraya Santos, que é Procuradora da Secretaria da Mulher na Câmara. A deputada Soraya Santos se dispôs a submeter o projeto à bancada feminina da Câmara dos Deputados, por compreender a relevância da matéria, em especial para as mães, o principal grupo que judicializa ações de alimentos.
O projeto de lei apresentado pela OAB se baseia na Lei 5.478/1968, conhecida como Lei de Alimentos, que regula o procedimento especial para a postulação e concessão de pensão alimentícia daqueles que façam jus a este direito, conforme o art. 1.694 do Código Civil. O objetivo principal da Lei de Alimentos é garantir que a parte necessitada receba o suporte financeiro necessário de quem tem o dever legal de fornecê-lo, assegurando uma vida digna e compatível com a condição social provida pelo alimentante.
Conceber que a parte se submeterá a complexo ato processual desacompanhada de assistência técnico-jurídica de um(a) causídico(a) afronta às normas fundamentais do processo, notadamente o contraditório e a ampla defesa material, pontua o texto do projeto aprovado pelo Conselho Federal da OAB.
Fonte: © Direto News
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