No STF recurso, União acusa ministro de aplicar tratamento anti-isonômico. Menciona regime fiscal de recuperação, isonomia, princípio isonomico, obrigações pactuadas e plano de recuperação fiscal.
A AGU entrou com um recurso contra a decisão do ministro Toffoli, do STF, que suspendeu a multa aplicada ao estado do Rio de Janeiro por descumprir o regime de recuperação fiscal. No documento apresentado na noite desta quarta-feira (15), a AGU argumenta que a decisão de Toffoli concedeu um ‘benefício anti-isonômico’ ao governo fluminense, buscando garantir a regularidade das ações no estado carioca.
No entanto, a União está atenta à situação e busca reverter essa decisão que impacta diretamente nas finanças do estado federal. A AGU reforça a importância de manter a ordem e a justiça fiscal, evitando que dívidas e multas se acumulem, prejudicando a estabilidade econômica do Rio de Janeiro e do país como um todo.
Decisão de Toffoli sobre multa da dívida do Rio de Janeiro com a União
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No recente desdobramento judicial envolvendo a AGU, Toffoli e o estado do Rio de Janeiro, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal tem gerado repercussões significativas. A suspensão da multa da dívida do RJ com a União, aprovada pelo Senado, trouxe alívio temporário para as finanças estaduais.
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A medida, que atende parcialmente a um pedido do estado, permite que as parcelas sejam quitadas nos mesmos valores de 2023, sem o acréscimo de 30% decorrente da inadimplência. Segundo a Advocacia-Geral da União, essa ação representa um auxílio financeiro considerável ao Rio de Janeiro, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões somente em 2024.
No entanto, a AGU argumenta que essa concessão excepcional fere o princípio da isonomia, uma vez que não é estendida a outros entes federativos. A União destaca que o Rio descumpriu diversas obrigações pactuadas no regime de recuperação fiscal, como ações judiciais contra o governo federal e aumento de gastos com pessoal.
O recurso apresentado pela AGU ressalta a necessidade de conter o expansionismo dos gastos públicos, especialmente com pessoal, para evitar agravar a situação financeira do estado. A solicitação é para que, caso a decisão de Toffoli seja mantida, ela esteja condicionada ao cumprimento integral das obrigações estabelecidas no plano de recuperação fiscal do Rio de Janeiro.
Fonte: @ CNN Brasil
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