Ministros votam em ação sobre direitos fundamentais e política de segurança pública, considerando letalidade policial, operações policiais e fiscalização da legalidade.
A discussão sobre a letalidade policial no país ganha destaque após um caso em Tubarão no ano passado, onde um homem foi atingido por tiros policiais em um cerco policial. O incidente ganhou controvérsia e gerou um debate em torno da prática policial que resultou em mortes de cidadãos comuns.
A ADPF das Favelas, ajuizada em 2018, visa a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. Segundo a ação, a letalidade policial foi de 2,42 por 100 mil habitantes em 2018 e em 2021, houve um aumento, com 3,46 mortes por 100 mil moradores. A ação pede que o estado do Rio de Janeiro implemente políticas para reduzir a letalidade policial.
Letalidade policial em foco: STF apreende ADPF das favelas
A Justiça analisa um processo movido pelo PSB em 2019, questionando a política de segurança pública adotada pelo governador do Rio de Janeiro na época, Wilson Witzel. A ação busca reduzir a letalidade policial e protege direitos fundamentais de moradores de áreas vulneráveis. O partido alega que a política de segurança pública adotada aumenta o conflito armado e viola direitos das comunidades.
Decisões importantes: suspensão de operações policiais e exigência de justificativa
Em junho de 2020, o relator da ação, ministro Edson Fachin, determinou a suspensão de operações policiais em áreas de favelas do Rio de Janeiro, exceto em casos de extrema necessidade, que devem ser justificados por escrito pela autoridade competente e comunicados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi confirmada pelo plenário do STF em agosto de 2020. Em dezembro de 2021, o plenário começou a julgar embargos contra a decisão anterior.
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Promessas e medidas para reduzir a letalidade policial
Durante o julgamento, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes propuseram diferentes medidas para reduzir a letalidade policial. Fachin propôs a criação de um plano para redução da letalidade policial, observatório judicial e priorização de investigações de incidentes que envolvam crianças e adolescentes. Alexandre de Moraas não concordou com todas as propostas do relator. Em fevereiro de 2022, os ministros confirmaram algumas das medidas propostas, como a criação de um plano para redução da letalidade policial, o observatório judicial e a priorização das investigações.
Desafios e controvérsias
Em dezembro de 2021, Fachin determinou que o Estado do Rio de Janeiro apresentasse um cronograma para instalar câmeras em fardas e viaturas dos batalhões especiais da polícia e nas unidades policiais com maior letalidade. Em maio de 2023, o julgamento foi encaminhado para o plenário virtual. Fachin proferiu voto em 11 determinações, incluindo a elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial e a fiscalização da legalidade do uso da força. Além disso, o ministro determinou que as investigações das alegações de descumprimento da decisão do STF fossem realizadas pelo Ministério Público Federal e não pelo Ministério Público do Estado. O debate foi interrompido por um pedido de vista de Alexandre de Moraes, e em 2024, Fachin visitou o Ministério Público do Estado para analisar sua atuação em políticas públicas de segurança e discutir a implementação das decisões da ADPF.
Fonte: © Migalhas
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