Instituto de Segurança Pública afirma que operações desrespeitam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Direito à Memória e Justiça Racial.
De acordo com um relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, a média de 130 operações policiais por mês no Rio de Janeiro estaria descumprindo a ADPF das favelas, que restringe as ações policiais em comunidades. Essa medida visa proteger os direitos dos moradores dessas áreas.
Além disso, o relatório destaca que a ADPF 635, uma ação contra possível descumprimento da Constituição, controlou as ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19. É importante lembrar que as operações policiais devem ser realizadas de forma responsável e respeitosa, evitando danos à população local. A segurança pública é um direito de todos e deve ser garantida de forma eficaz e justa.
Operações Policiais na Baixada Fluminense: Análise do Primeiro Semestre de 2024
De acordo com dados do relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial), no primeiro semestre de 2024, a Baixada Fluminense (RJ) registrou uma média de quatro operações policiais por dia, com um aumento de 26% em relação ao período anterior. A maioria dessas ações foi realizada pela Polícia Militar (PM) e ocorreu em Nova Iguaçu e Duque de Caxias.
Os batalhões que mais realizaram operações na região foram o 20°, 15° e 24°, com um total de 795 pessoas presas. No entanto, a quantidade de incursões policiais está em desacordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecida como ‘ADPF das Favelas’, que restringiu operações policiais durante a pandemia de covid-19.
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Ações Policiais e Incursões Policiais: Uma Análise Crítica
A média de 130 operações policiais por mês é considerada um ‘verdadeiro escárnio’ à decisão do Supremo, segundo Fransérgio Goulart, da direção executiva da IDMJRacial. Além disso, o relatório destaca que a quantidade de ações da polícia não corresponde ao maior número de apreensão de armas ou drogas. Entre 2019 e 2023, os registros de apreensão de armas caíram 16% na Baixada Fluminense, período em que ocorreu a consolidação do poder das frações de milícias na região.
A Polícia Militar afirma que as ações policiais são direcionadas pelos levantamentos das manchas criminais locais e são executadas dentro do previsto na legislação vigente. No entanto, o relatório do IDMJRacial destaca que apenas uma única operação conseguiu apreender mais de oito fuzis, com uma média de, no máximo, duas armas por operação.
Resultados das Operações Policiais e Ações de Segurança
Apesar das críticas, a Polícia Militar afirma que o índice de Letalidade Violenta caiu 25%, o menor desde o início da série histórica, em 1991. Além disso, foram apreendidos 500 fuzis no primeiro semestre de 2024, um dado que é confirmado pelo IDMJRacial. No entanto, o relatório também destaca que ocorreram 782 operações policiais na Baixada Fluminense, com 21 pessoas assassinadas.
A ADPF 635, conhecida como ‘ADPF das Favelas’, é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu operações policiais durante a pandemia de covid-19. O mérito da decisão ainda deve ser julgado neste ano.
Fonte: @ Terra
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