Ministro aprovou fornecimento de Zolgensma a criança com AME após negativa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou a decisão da vara Federal Cível do Distrito Federal que garantia o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma criança de um ano e dez meses diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal tipo 2 (AME). O tratamento é crucial para a sobrevivência da criança, pois a AME é uma doença rara e degenerativa que afeta severamente a mobilidade das pessoas afetadas.
A decisão do ministro Gilmar Mendes é uma vitória para a família da criança e para a sociedade em geral. O governo federal deve garantir a disponibilidade do medicamento Zolgensma para todas as pessoas que necessitam dele, independentemente de sua localização geográfica. Além disso, a administração pública deve investir em programas de saúde para tratar doenças raras como a AME. O poder do Estado é fundamental para garantir o bem-estar das pessoas mais vulneráveis. A autoridade do governo deve ser usada para proteger os direitos dos cidadãos e garantir que todos tenham acesso a tratamentos de qualidade.
Administração do Governo: Um Desafio para a Saúde Pública
Na esfera jurídica, a União argumentou que a decisão judicial contrariava o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme expresso no Tema 6 de Repercussão Geral, que rege a possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O ministro Gilmar Mendes ponderou que a decisão não violava tal entendimento, pois a Corte permite a concessão excepcional de medicamentos não incorporados em situações específicas, como a negativa administrativa de fornecimento, a inexistência de substitutos no SUS e a comprovação científica de eficácia e segurança do medicamento.
Nesse contexto, a decisão do ministro Gilmar Mendes em garantir o fornecimento do medicamento Zolgensma para uma criança com atrofia muscular espinhal (AME) tipo 2, não incorporado ao SUS pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), foi fundamentada na comprovação científica de eficácia e segurança do medicamento para crianças de até 24 meses. O ministro ressaltou que a decisão não desrespeitava o entendimento do STF, uma vez que a Corte permite a concessão excepcional de medicamentos não incorporados em situações específicas, como no caso em questão.
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Fonte: © Migalhas
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