Projeto fiscal segue para discussão no Senado, com análise de emendas e despesas obrigatórias.
Com o objetivo de pacotear os principais pontos da reforma tributária, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei complementar do pacote fiscal, que contém uma emenda significativa. A emenda extingue o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como DPVAT, e estabelece restrições ao bloqueio de emendas parlamentares, limitando-os apenas às emendas não impositivas. O objetivo é garantir mais flexibilidade nas decisões parlamentares. Além disso, o pacote visa simplificar e racionalizar a carga tributária no país.
Uma das principais alterações introduzidas pelo pacote fiscal é a extinção do seguro obrigatório, o SPVAT, que substituiu o antigo DPVAT, e a limitação ao bloqueio das emendas parlamentares, sendo apenas as emendas não impositivas que podem ser bloqueadas. Além disso, o pacote visa simplificar a carga tributária no país, tornando-a mais justa e eficiente. Isso pode levar a uma redução da carga fiscal sobre os contribuintes, promovendo uma maior mobilidade econômica. Com essas mudanças, o pacote fiscal visa promover uma maior justiça fiscal no país, proporcionando um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico.
Pacote de reformas precisará de algo mais para ser aprovado no Senado
O projeto do governo seguirá para votação no Senado Federal, onde enfrentará análise já nesta quinta-feira (19). Embora o texto principal tenha sido aprovado na terça-feira, os requerimentos da oposição para votar mudanças separadamente foram adiados e culminaram em um acordo. O governo concordou em retirar a proposta que obrigava o Executivo a manter a meta de resultado primário, em troca da eliminação do DPVAT e do corte nas emendas de comissão, cujo impacto financeiro pode ser de apenas R$ 1,7 bilhão em 2025.
O novo modelo do DPVAT, criado pelo Congresso este ano, tinha sido solicitado pelo governo Lula, mas enfrentava rejeição dos governadores, que não assinaram convênio com a União para a cobrança. O pacote, agora renomeado, continha o seguro para indenizar vítimas graves de acidentes de trânsito e fortalecer os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). A cobrança do SPVAT estava prevista para janeiro de 2025, mas o governo optou por recuar antes que a medida ocorresse.
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Pacote de reformas sofre mudanças significativas
Ainda com o objetivo de evitar derrotas, o governo fez um acordo com os deputados para que apenas as emendas parlamentares ao Orçamento não impositivas pudessem ser bloqueadas em caso de aumento de despesas obrigatórias que ameaçassem o arcabouço fiscal. Essa mudança reduz significativamente a potência fiscal da medida, diminuindo-a em quase 80%. As emendas impositivas, por sua vez, continuarão a ser objeto apenas de contingenciamento, caso haja frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal. Elas somam R$ 39,5 bilhões em 2025 e poderiam ter sido cortadas em até R$ 5,9 bilhões pelo governo. Agora, o limite será de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo, permitindo o corte de no máximo R$ 1,7 bilhão das emendas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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