Projeto de lei modifica imposto de produtos comprados no comércio eletrônico internacional, permitindo isenção para importação de medicamentos até US$ 10 mil, com ressarcimento ao consumidor.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a forma como o imposto é cobrado em compras internacionais feitas pelo comércio eletrônico. O projeto visa adaptar as leis brasileiras às mudanças do mercado global.
A medida visa simplificar a obrigação de empresas estrangeiras emitir notas fiscais em cada imposto cobrado em compras internacionais realizadas no comércio eletrônico. Isso inclui a possibilidade de empresas estrangeiras optarem por emitir uma única nota fiscal e o imposto seja parcelado em diferentes taxas. O objetivo é reduzir os custos administrativos e aumentar a competitividade do comércio eletrônico brasileiro em relação ao mercado internacional.
Regras Fiscais
O texto em questão aborda um tópico de grande relevância no contexto fiscal brasileiro, possibilitando o tratamento especializado para importação de medicamentos de valor não excedente a US$ 10 mil. Esta medida visa aliviar o peso financeiro das despesas com impostos para os importadores, facilitando assim o acesso a esses produtos de saúde essenciais.
Isenção para Importação de Medicamentos
A citada isenção contribui significativamente para reduzir o custo dos medicamentos importados, tornando-os mais acessíveis ao público consumidor. É um passo importante para garantir que os brasileiros possam adquirir os medicamentos necessários de forma mais razoável, o que é fundamental, especialmente para aqueles com necessidades médicas específicas.
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Taxação e Controle
O texto também estabelece uma regra para o ressarcimento dos impostos para produtos devolvidos pelo consumidor, o que é um aspecto crucial para a justiça e equidade no tratamento fiscal. A ideia é que empresas ressarcidas possam recuperar os impostos cobrados, caso os produtos sejam devolvidos, sem incorrer em perdas financeiras.
Impacto da Taxação
Além disso, o governo tem a prerrogativa de aumentar a taxa de imposto em caso de empresas não estar registradas no Remessa Conforme. Esta medida visa garantir que as empresas contribuam adequadamente para as receitas públicas, aplicando-se a taxação de acordo com as regras estabelecidas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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