Programa Emergencial de apoio a eventos: Proposta será enviada. Benefícios tributários até 2023. Relatórios deverão conter análise de impacto.
A proposta que define um limite de R$ 15 bilhões para os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Esta medida implica a redução de 44 para 30 categorias de serviços contempladas, durante o período de abril de 2024 a dezembro de 2026. O próximo passo é encaminhar o projeto para análise no Senado.
A mudança no número de serviços elegíveis, de 44 para 30, evidencia uma reestruturação significativa nos incentivos fiscais previstos no Perse. Essa revisão visa garantir a otimização dos recursos disponíveis e promover uma distribuição mais eficaz dos benefícios, alinhada com as necessidades do setor de eventos. Como resultado, espera-se uma maior transparência e eficiência na gestão dos recursos destinados a esse segmento econômico.
Proposta será enviada para revisão e reestruturação
Uma proposta de mudança significativa foi aprovada pela Câmara dos Deputados, referente ao Projeto de Lei 1026/24, que inicialmente propunha a redução gradual dos benefícios tributários até sua extinção a partir de 2027. O texto aprovado em Plenário, um substitutivo da relatora deputada Renata Abreu, apresenta medidas para a reformulação dos incentivos concedidos ao setor de eventos.
Programa Emergencial de Acompanhamento Tributário será implementado, exigindo que a Receita Federal, a cada bimestre, monitore as isenções fiscais concedidas nos tributos pertinentes (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). A partir do momento em que o Poder Executivo comprovar, em audiência pública no Congresso Nacional, que os R$ 15 bilhões destinados a esses benefícios foram utilizados, haverá a extinção desses incentivos.
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Os relatórios a serem elaborados terão um papel crucial nesse processo de transição, pois deverão conter informações detalhadas sobre os valores de redução de tributo desfrutados pelas empresas beneficiadas. Esses dados devem ser desagregados por item da Cnae e por modalidade de apuração da base de cálculo do IRPJ, seja lucro real, presumido ou arbitrado. Além disso, eventuais reduções tributárias questionadas judicialmente, mas sem decisão final, deverão ser claramente identificadas nos relatórios.
Reformulação do Sistema de Incentivos Fiscais para o Setor de Eventos
A proposta de reforma dos benefícios fiscais concedidos ao setor de eventos, apresentada pelos deputados José Guimarães e Odair Cunha, passou por mudanças substanciais com a aprovação do substitutivo sugerido pela relatora, deputada Renata Abreu. O texto aprovado agora prevê modificações progressivas nos incentivos até sua extinção a partir de 2027.
O novo programa estabelece que a Receita Federal realizará, a cada dois meses, um acompanhamento minucioso das isenções fiscais concedidas nos impostos mencionados, como parte de uma reestruturação no sistema de benefícios tributários. A extinção desses benefícios ocorrerá posteriormente à comprovação do uso dos R$ 15 bilhões alocados para esse fim, em uma audiência pública no Congresso.
Os relatórios resultantes desse acompanhamento serão fundamentais para o controle e a transparência nesse processo, detalhando os valores de redução de impostos obtidos pelas empresas beneficiadas, com destaque para a classificação por atividade econômica e modalidade de apuração de IRPJ. Além disso, quaisquer benefícios fiscais sob questionamento judicial, mas sem decisão final, deverão ser registrados de forma clara nos relatórios.
Fonte: © Migalhas
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