Temas controversos no mercado criptoativos ficaram fora do Marco Legal, sancionado em dezembro de 2022, que abrange criptoativos, banco central, Comissão de Valores Mobiliários, sede no Brasil, Inquérito Parlamentar e Comissão.
A aprovação do projeto de lei pode representar um marco importante na regulamentação dos criptoativos no Brasil. O objetivo das proposições é garantir a segurança e a estabilidade do mercado de criptoativos, evitando fraudes e casos de lavagem de dinheiro.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelece requisitos específicos para as corretoras de criptoativos, como a necessidade de manter sede e filial no Brasil e de realizar a segregação patrimonial das contas dos clientes. Além disso, o projeto também exige a divulgação clara das informações sobre as operações de criptoativos. O projeto também prevê a criação de um cadastro nacional das corretoras de criptoativos e criptomatas, com o objetivo de garantir a transparência e responsabilidade das instituições que operam no mercado. Com a aprovação do projeto, é esperado um maior controle sobre as operações de criptoativos no Brasil e uma maior proteção para os investidores.
‘Criptoativos: Segregação de Ativos e Proteção aos Investidores
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) denunciou dezenas de pessoas e empresas por golpes de pirâmides financeiras com criptoativos, reforçando a necessidade de regulamentação no setor. A proposta agora se dirige ao Senado, após passar pela Câmara.
O Marco Legal dos Criptoativos e a Segregação de Ativos
O Marco Legal dos Criptoativos, sancionado em 2022, trouxe definições importantes para os agentes do mercado cripto. No entanto, a segregação de ativos, um tema controverso, foi excluída do texto final. O Banco Central estabelecerá as normas para as empresas prestadoras de serviços de ativos digitais, as VASPs.
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Uma Questão de Garantia para os Investidores
A segregação de ativos é um tema fundamental para proteger os interesses dos clientes brasileiros. O projeto em votação visa garantir que as corretoras tenham sede no Brasil, comprovem a capacidade econômico-financeira de seus controladores e a origem lícita dos recursos utilizados. Além disso, a transferência de moeda nacional ou estrangeira será feita por meio de conta mantida em instituição autorizada pelo Banco Central.
Regulação e Proteção
O texto também proíbe a oferta ou negociação de derivativos sem aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A segregação entre os criptoativos de cada correntista e o patrimônio da corretora é fundamental para evitar problemas de fraude e garantir a confiabilidade das operações. O projeto tem apoio do Novo e Psol, que consideram a intervenção como necessária para combater golpes e proteger os investidores.
O Papel do Banco Central
O Banco Central será responsável por estabelecer as normas de funcionamento das empresas prestadoras de serviços de ativos digitais. A instituição garantirá que as corretoras operem de forma transparente e segura, protegendo os interesses dos clientes brasileiros.
Conclusão
A segregação de ativos é um passo fundamental para garantir a confiabilidade das operações com criptoativos no Brasil. O projeto em votação visa proteger os interesses dos investidores e combater golpes no setor. A regulamentação é necessária para garantir a estabilidade e a confiança no mercado cripto.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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