Governo espera que regra restrinja o uso de aparelhos eletrônicos para fins específicos, como acessibilidade e segurança, em situações didáticas ou de saúde, garantindo condições fundamentais para o desenvolvimento dos direitos do aluno.
É a vez do Senado brasileiro definir parâmetros para o uso de celulares nas escolas públicas do país. O primeiro projeto de lei para restringir o uso de aparelhos móveis nas escolas já está em discussão no Senado Federal. O projeto que chegou ao Senado na terça-feira (17) estabelece que os estudantes só podem usar seus dispositivos em situações específicas.
A proposta é do senador José Reguffe, do MDB do Distrito Federal. Ele apresentou o projeto de lei do Senado que visa limitar o uso de celulares em escolas públicas. Segundo o projeto, os estudantes podem usar seus celulares apenas em situações como para fins didáticos, de acessibilidade ou para garantir a própria segurança. Este é o primeiro passo para criar um marco legal no Brasil para regulamentar o uso de aparelhos móveis nas escolas públicas.
Projeto que proíbe celular nas escolas: o que diz a proposta e como funciona
O senador Alessando Vieira (MDB-SE) foi designado relator de um projeto que tem o objetivo de proibir o uso de celulares em escolas. O objetivo é aprovar o texto rapidamente, dispensando a votação em comissões e colocando o projeto em pauta no plenário. Se o Senado mudar o conteúdo do projeto, o texto volta à análise da Câmara, enquanto caso contrário, segue direto para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em caráter conclusivo, o que dispensa a votação em plenário. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, determinou o envio imediato do texto aos senadores, ignorando o prazo de 24 horas para que os deputados recorressem.
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O governo espera que a aprovação definitiva do projeto permita que as novas regras sejam sancionadas pelo presidente Lula e entrem em vigor já no começo do próximo ano letivo. O Ministério da Educação já sinalizou que concorda com a versão atual do projeto, que permite o porte do celular pelos estudantes do ensino básico, mas estabelece que o uso só será possível em casos excepcionais, como situações de perigo, necessidade ou de força maior.
O projeto também possibilita o uso de aparelhos celulares em sala de aula para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação do professor, ou para garantir a acessibilidade e a inclusão, atender às condições de saúde dos estudantes e assegurar ‘direitos fundamentais’ dos alunos. Propostas semelhantes foram aprovadas em diferentes estados do Brasil, como em São Paulo, onde os celulares devem ser guardados de forma que os alunos não tenham acesso a eles e o uso será proibido para todo o período em que o aluno fica na escola.
Essa medida começa a valer no estado no início do próximo ano letivo. A versão anterior do projeto era mais rígida, proibindo o porte de celular para alunos do ensino infantil e anos iniciais do fundamental e vetando o uso de celular dentro de sala, no recreio e nos intervalos entre as aulas para todas as etapas da educação básica. O projeto tramita na Câmara desde 2015 e ganhou mais força quando o Ministério da Educação informou que estava preparando uma medida para proibir o uso de celulares em escolas públicas.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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