A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto de lei que altera jornada de trabalho, impactando no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tendo o advogado da Ordem dos Advogados do Brasil como relatora da proposta.
No País Brasileiro, o advogado é considerado como um profissional de categoria de alta competência, porém, sua remuneração ainda não está alinhada com o salário de outros profissionais de categoria semelhante. Com o objetivo de mudar esse quadro, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um piso salarial para o advogado.
Com a aprovação do projeto de lei, o piso salarial do advogado valerá R$ 2.500,00 reais, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. O valor representa um aumento significativo para a categoria profissional, que, por muito tempo, lutou para ter sua remuneração reconhecida. O projeto de lei agora segue para o Senado, seguindo o processo legislativo, antes de ser sancionado. Essa mudança deve trazer benefícios para a categoria profissional, no entanto, ainda é esperado o envio para a empresa ou empresas que contratam advogados para a implementação do novo piso salarial.
Proposta de Piso Salarial para Advogados
O valor do piso salarial para advogados poderá ser acrescido em 30%, em caso de dedicação exclusiva, revolucionando a forma como a categoria profissional é remunerada. A proposta em questão visa estabelecer um piso salarial mínimo para a categoria, permitindo que a legislação trabalhista em vigor atue para estabelecer as diferenciações em razão da antiguidade e da produtividade do profissional. O valor mínimo estabelecido será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 6689/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Este substitutivo visa estabelecer um piso salarial único para a categoria, independentemente do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A idéia é que advogados contratados pela mesma empresa para a mesma função não tenham piso salarial menor do que aqueles com mais antiguidade na empresa, o que reforça o princípio da igualdade salarial.
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O atual Estatuto da OAB determina que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça do Trabalho, salvo quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. No entanto, a proposta em questão visa estabelecer um piso salarial mínimo para a categoria, que será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fonte: © Direto News
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