Editais com menos de 3 vagas desrespeitam a lei de cotas, de acordo com pesquisa divulgada. Maioria não atende à política de ação afirmativa.
Os concursos públicos são uma oportunidade para milhares de pessoas ingressarem no serviço público, garantindo estabilidade e uma carreira promissora. A reserva de vagas para candidatos negros é uma importante medida implementada desde 2014, com a necessidade de pelo menos 20% das oportunidades serem destinadas a essa parcela da população, desde que o total de vagas seja igual ou superior a três. Isso visa promover a igualdade de oportunidades e a inclusão no setor público.
Além dos concursos públicos, existem também os processos seletivos que são uma maneira de selecionar candidatos para vagas temporárias ou terceirizadas em órgãos públicos ou empresas privadas. Participar desses processos pode ser uma alternativa para quem busca uma colocação no mercado de trabalho de forma rápida e eficaz. É importante estar atento às exigências e etapas dos processos seletivos, para garantir uma boa preparação e aumentar as chances de sucesso.
Violação da lei em concursos públicos: oportunidades oferecidas em declínio
Recentemente, um estudo revelou que, nos últimos dez anos, mais de 70% dos concursos públicos em instituições federais de ensino apresentaram uma quantidade menor do que três vagas, indo de encontro à legislação em vigor. Isso tem acontecido devido a estratégias adotadas pelas universidades para driblar a lei de cotas.
As instituições federais têm fragmentado seus concursos para servidores, inserindo em editais uma quantidade reduzida de vagas. Tal prática tem prejudicado a efetivação da lei de cotas para pessoas negras, como apontado em uma pesquisa divulgada pelo Movimento Negro Unificado (MNU).
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A política em vigor desde 2014 determina que 20% das vagas reservadas em concursos públicos federais sejam destinadas a candidatos negros, desde que o número de vagas ofertadas seja igual ou superior a três. No entanto, o levantamento do MNU evidenciou que a maioria dos concursos das últimas décadas não atende a esse requisito.
Segundo o relatório, essas seleções têm adotado práticas que acabam contornando a legislação de cotas, de maneira intencional ou não. Uma das estratégias utilizadas é a distribuição de mais de 40 mil vagas em editais específicos, segmentando por especialidades, locais de atuação e departamentos, resultando assim em uma maioria de concursos com menos de três vagas.
Essas ações prejudicaram a possibilidade de cerca de 10 mil profissionais negros ingressarem no serviço público federal e ficarem privados de receber, juntos, aproximadamente R$ 3,5 bilhões nos últimos anos, declararam os pesquisadores.
O estudo, conduzido pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Insper e outras instituições, foi apresentado ao Tribunal de Contas da União (TCU) na última segunda-feira (18) com o intuito de auxiliar o órgão na elaboração de futuras ações relacionadas ao tema.
Impacto da escassez de oportunidades e especializações exigidas em concursos públicos
O levantamento, motivado por um relatório do Ministério da Mulher em 2021, revelou que mesmo após a implementação da lei de cotas em 2014, o percentual de nomeados em vagas reservadas para negros no cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior foi de apenas 0,53% até 2019, conforme apontado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Os pesquisadores analisaram quase 10 mil editais de processos seletivos publicados entre junho de 2014 e dezembro de 2022 por instituições federais de ensino e outros segmentos do serviço público federal, constatando que a maioria dos concursos e processos seletivos simplificados apresentavam menos de três vagas. No total, foram abertas 46.309 vagas, sendo que 9.129 poderiam ter sido destinadas a pessoas negras, mas não o foram.
Essa escassez de oportunidades não se deu por falta de qualificação dos candidatos, mas sim devido a práticas intencionais ou não de burlar o sistema, conforme descrito no relatório. Além disso, a ausência de cotas resultou em um prejuízo de mais de R$ 3,5 bilhões à comunidade negra nos últimos anos, baseado na quantidade de vagas que deveriam ter sido reservadas e os salários associados a elas.
Estratégias enganosas que impediram a aplicação da lei de cotas
- Instituições omitiram a obrigatoriedade da lei de cotas nos editais.
- Cargos públicos foram fragmentados em subcategorias.
- Divisão de um mesmo cargo em diferentes editais.
- Vagas distribuídas em distintos locais de atuação do servidor.
- Abertura de múltiplos editais por unidades administrativas.
- Utilização de critérios arbitrários para seleção das especialidades contempladas pela lei de cotas.
Nenhuma dessas estratégias foi considerada legítima pelos pesquisadores, que enfatizaram que tais práticas têm impedido o acesso da população negra aos seus direitos em virtude de uma reparação histórica tardia.
O relatório ressaltou ainda que, durante um julgamento em 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa.
Posicionamento do governo em relação aos concursos públicos
O Ministério da Educação indicou que mantém constante diálogo com as 69 universidades federais do país, respeitando a autonomia garantida pela Constituição. Ressaltou também que os editais podem ser aprimorados para evitar distorções relativas ao cumprimento da legislação, como identificado em pesquisas recentes, incluindo as do Ministério da Gestão e Inovação.
Apesar disso, o Ministério da Gestão e Inovação não se manifestou até a última atualização dessa matéria em relação às propostas apresentadas pelos pesquisadores. A discussão sobre a implementação de medidas para monitorar a presença de pessoas negras nos concursos públicos continua em pauta.
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Fonte: © G1 – Globo Mundo
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