O Ministério Público Federal em Três Lagoas entende que o contrato da Eldorado Celulose entre a J&F e a empresa estrangeira é nulo por falta de titularidade.
O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS) identificou irregularidades no contrato de compra e venda da Eldorado Celulose, firmado entre a J&F Investimentos e a Paper Excellence, tornando-o inválido por conta das ilegalidades encontradas.
Em resposta, a J&F Investimentos buscou reavaliações na Justiça Federal, mas o MPF manteve sua posição, considerando que o contrato não deveria ter sido assinado. O processo pode afetar a compra da Eldorado Celulose pela Paper Excellence, tornando-o mais complexo do que se imaginava.
Controvérsia Contractual: MPF e Incra Questionam Transferência da Eldorado Celulose
O contrato de compra da Eldorado Celulose, uma fábrica de celulose com dimensões vultosas, é alvo de questionamentos por parte do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). De acordo com o MPF, o negócio viola as leis brasileiras, uma vez que a empresa estrangeira, a Paper Excellence, não obteve as autorizações necessárias para ser dona de terras no país.
Autoresização Prévia: Um Ponto Fundamental no Contrato de Compra
A transferência de uma área tão vasta do território nacional para uma empresa equiparada a estrangeira, mesmo que desconsiderando o espaço arrendado, requer necessariamente a aprovação prévia dos entes competentes. No entanto, a autorização prévia nunca foi obtida. A manifestação do MPF, assinada pelos procuradores Marcelo da Silva e Michel Havrenne, ocorreu em uma ação civil pública que questiona o negócio. Além disso, o Incra também apontou que a compra da maior fábrica de celulose da América Latina incluiu imóveis rurais, mas a Paper não apresentou as autorizações necessárias para a celebração do contrato.
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O Papel do Incra e a Autorização Prévia
O Incra já havia encerrado um processo administrativo sobre o caso, reafirmando que empresas estrangeiras só podem adquirir ou arrendar terras rurais no Brasil mediante autorização prévia. A falta de autorização para aquisição de terras também foi um dos motivos pelos quais o Tribunal Regional Federal da 4ª Região barrou a transferência do controle da Eldorado para a empresa indonésia. A estrutura da aquisição é complexa, com a Paper detendo 49,41% das ações da fábrica e a J&F detendo 50,59%. No entanto, o fato de a empresa estrangeira não ter obtido as autorizações necessárias para a celebração do contrato de compra da Eldorado Celulose coloca em questão a validade do negócio.
Fonte: © Conjur
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