Regras de cotas para aprendizes e PcD na CLT e Lei: critérios de admissão, instrumentos coletivos, progressão social, mitigação das cotas legais, discriminação, acórdão TST, políticas públicas, limites de negociações.
As diretrizes acerca das cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência (PcD) — regulamentadas, respectivamente, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 8.213/1991 — não impõem, nem permitem, limitações em relação à sua abrangência ou ao tipo de trabalho realizado pelo empregador.
É importante destacar que as vagas reservadas para candidatos amparados por cotas devem seguir critérios específicos de seleção, garantindo a equidade e a inclusão no mercado de trabalho.
Critérios de admissão de trabalhadores com deficiência
O artigo 611-B da CLT tem um papel importante ao impedir que convenções e acordos coletivos de trabalho suprimam ou reduzam medidas de proteção legal de crianças e adolescentes e critérios de admissão de trabalhadores com deficiência. Esta é uma garantia fundamental para a inclusão e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Instrumentos coletivos e situação fática à realidade do setor
O acórdão do TST que proibiu sindicatos catarinenses de alterarem o cálculo das cotas de aprendiz e PcD reforça a importância de garantir que os instrumentos coletivos estejam alinhados com a realidade do setor. As vagas reservadas para jovens aprendizes e pessoas com deficiência devem ser preenchidas de forma justa e adequada, levando em consideração a situação fática das empresas.
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Progressão social e oportunidade de progressão social
Ao questionar as flexibilizações nas cotas de aprendizagem e PcD, o Ministério Público do Trabalho buscava assegurar a progressão social e oportunidade de progressão social para esses grupos vulneráveis. É essencial garantir que essas vagas reservadas sejam realmente uma porta de entrada para uma carreira digna e estável, contribuindo assim para a inclusão e diversidade no ambiente de trabalho.
Mitigação das cotas legais e discriminação que recai sobre determinados segmentos sociais
A questão da mitigação das cotas legais levanta o debate sobre a discriminação que recai sobre determinados segmentos sociais no mercado de trabalho. As cotas de aprendizes e PcD têm o objetivo de proteger esses grupos vulneráveis e garantir que não sejam marginalizados devido a preconceitos e estigmas sociais.
Acórdão do TST e políticas públicas sociais
O acórdão do TST que confirmou a proibição dos sindicatos catarinenses de mudarem o cálculo das cotas de aprendiz e PcD reforça a importância das políticas públicas sociais nesse contexto. As cotas são uma ferramenta fundamental para promover a inclusão e a igualdade no mercado de trabalho, e sua aplicação deve ser respaldada pela jurisprudência e pela legislação trabalhista vigente.
Limites das negociações e jurisprudência
O advogado trabalhista Ronaldo Tolentino destaca que a decisão do TST sobre as cotas legais serve como um indicativo dos limites das negociações nesse tema. A jurisprudência existente e as políticas públicas sociais devem guiar as discussões sobre as cotas de aprendizes e PcD, garantindo que essas medidas sejam eficazes e justas para todos os envolvidos.
Fonte: © Conjur
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