Decisão reforma despacho em ação de indenização na Justiça comum.
A busca por Justiça é um direito fundamental em nossa sociedade, e é papel do sistema judiciário garantir que ela seja aplicada de forma imparcial e justa. A Justiça comum estadual, em particular, tem um papel importante na resolução de conflitos e na proteção dos direitos dos cidadãos. Em um caso recente, a 3ª câmara de Direito Público do TJ/RJ decidiu que a Justiça comum estadual é competente para julgar uma ação de indenização por danos morais proposta contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, em razão de declarações feitas durante a campanha eleitoral de 2022.
No âmbito do Tribunal, a decisão foi unânime, demonstrando a importância da Justiça em garantir a proteção dos direitos dos cidadãos. A Corte também tem um papel fundamental na aplicação da Justiça, e a Magistratura é responsável por garantir que as leis sejam aplicadas de forma justa e imparcial. Em casos como esse, a Justiça é fundamental para garantir que os direitos dos cidadãos sejam protegidos, e que os responsáveis por danos morais sejam punidos. A verdade é que a Justiça é um pilar fundamental da democracia, e é importante que ela seja aplicada de forma justa e imparcial. A busca por Justiça é um direito que não pode ser negado, e é papel do sistema judiciário garantir que ela seja aplicada de forma eficaz. Além disso, a Justiça deve ser acessível a todos, independentemente de sua condição social ou econômica. A igualdade perante a lei é um princípio fundamental da Justiça, e é importante que ela seja respeitada em todos os casos.
Entendimento da Justiça
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) reformou um despacho anterior da 5ª vara Cível da Regional da Leopoldina, que havia declinado da competência para a Justiça Eleitoral. O relator do caso foi o desembargador Rogério de Oliveira Souza, que destacou a importância da Justiça em garantir a proteção dos direitos individuais. Na ação, o autor afirma ter se sentido ofendido por declarações do ex-presidente Bolsonaro em um vídeo publicado nas redes sociais, em que o então candidato associa a sigla ‘CPX’ à atuação de traficantes. A sigla é amplamente utilizada por moradores para se referir ao ‘Complexo’, um termo comum para designar conjuntos de comunidades, como o Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. O autor da ação, morador da região, sustenta que o uso pejorativo da sigla nas falas do ex-presidente causou dano à sua honra, vinculando uma identificação cultural e geográfica legítima a atividades criminosas. Isso demonstra a complexidade do Direito Público e a necessidade de uma Justiça eficaz.
Competência da Justiça
O TJ/RJ entendeu que, embora as declarações tenham sido feitas em contexto de propaganda eleitoral, a natureza da ação é estritamente cível, pois busca reparação por dano moral e não envolve análise do processo eleitoral ou de sua regularidade. Segundo o voto do relator, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) distingue claramente as esferas penal e cível nesses casos, cabendo à Justiça Eleitoral julgar crimes eleitorais, mas as ações de natureza indenizatória devem ser analisadas pela Justiça comum. A Corte também destacou que ofensas ou conteúdos considerados ofensivos veiculados em contexto eleitoral não retiram da Justiça comum a competência para julgar pedidos de reparação civil, salvo se houver vínculo direto com o processo eleitoral. Isso reforça a importância da Magistratura em garantir a Justiça e a aplicação do Direito Público. A ação de indenização é um exemplo de como a Justiça pode ser buscada para reparar danos causados por declarações ofensivas, como as feitas durante uma campanha eleitoral.
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Decisão do Tribunal
Com isso, o colegiado determinou o retorno dos autos à 5ª vara Cível da Regional da Leopoldina, para que o processo tenha seguimento na esfera cível estadual. O mérito da ação ainda será julgado, demonstrando a complexidade do processo e a necessidade de uma análise cuidadosa por parte da Justiça. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm um papel fundamental na garantia da Justiça e na aplicação do Direito Público, especialmente em casos que envolvem ações de indenização e a proteção dos direitos individuais. A Corte e a Magistratura devem trabalhar juntas para garantir que a Justiça seja feita e que os direitos sejam protegidos. O processo em questão, de número 0093655-55.2022.8.19.0000, é um exemplo de como a Justiça pode ser buscada para reparar danos causados por declarações ofensivas, como as feitas durante uma campanha eleitoral, e como a Justiça comum pode ser competente para julgar pedidos de reparação civil.
Fonte: © Migalhas
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