Ministro Luiz Fux ordena Goiás refazer lista de aprovadas na Polícia, evitando preteridas.
O juiz Pedro Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ordenou à prefeitura de São Paulo que revise a seleção de profissionais para a área da saúde, garantindo a presença de mulheres nos cargos de liderança. As mulheres selecionadas deverão receber treinamento especializado para melhor desempenho nas suas funções. A determinação foi feita em Ação Civil Pública movida por mulheres prejudicadas no processo seletivo.
Além disso, a juíza Ana Santos, da Vara Criminal do Rio de Janeiro, decidiu que as empresas do ramo de tecnologia devem reservar vagas para candidatas do sexo feminino em seus programas de estágio. As candidatas selecionadas terão a oportunidade de participar de projetos inovadores e receber mentoria de profissionais experientes. A sentença foi proferida em ação movida por candidatas que se sentiram discriminadas no processo seletivo.
Decisão do Ministro Luiz Fux Beneficia Mulheres Candidatas
As mulheres envolvidas no caso alegaram que, apesar de terem sido classificadas com pontuação superior à dos homens concorrentes, não foram convocadas devido a uma regra dos editais que reservava apenas 10% das vagas para candidatas do sexo feminino.
Ao analisar a situação, o ministro Luiz Fux destacou que essa restrição ia de encontro a uma liminar concedida por ele, que foi referendada pelo Plenário, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.490. Essa liminar suspendia normas que limitavam a participação de mulheres nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Goiás.
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A determinação também exigia que as próximas convocações fossem feitas sem as restrições de gênero presentes nos editais. No entanto, o estado optou por manter tais restrições, resultando na nomeação exclusiva de candidatos do sexo masculino, mesmo com notas de aprovação inferiores às das candidatas mulheres.
O relator enfatizou que o Supremo Tribunal Federal possui diversos precedentes que indicam que as limitações à participação de mulheres em concursos públicos para PM e Bombeiros vão contra os princípios de igualdade de gênero, isonomia e acesso universal a cargos públicos.
Na sua decisão, Fux determinou que as futuras nomeações incluam as candidatas que foram preteridas devido às restrições impostas, garantindo que as mulheres tenham a oportunidade de serem reclassificadas nas vagas restantes e pendentes de convocação. Essa medida visa assegurar a justiça e a igualdade de oportunidades para todas as candidatas do sexo feminino afetadas pela situação.
Fonte: © Conjur
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