Vereadora petista apresenta notícia-crime após ato pró-anistia, Supremo Tribunal Federal e liberdade de expressão
O ex-presidente Jair Bolsonaro tem sido alvo de diversas críticas e ações judiciais, especialmente após a tentativa de golpe de Estado. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou um pedido sobre a necessidade de prisão preventiva de Bolsonaro, que é réu na ação sobre a tentativa de golpe de Estado. Isso tem gerado grande debate e discussão sobre a situação política do país.
Como réu na ação, Bolsonaro enfrenta um desafio significativo em sua carreira política. O ex-presidente tem sido acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado, o que pode ter consequências graves para sua carreira e legado. Além disso, a decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre a prisão preventiva de Bolsonaro é vista como um marco importante na luta contra a impunidade e a defesa da democracia no Brasil. A justiça deve ser feita, e Bolsonaro deve ser julgado com base nas evidências apresentadas. A verdade será revelada, e a história julgará as ações do ex-presidente.
Decisão sobre Bolsonaro
A decisão de arquivar a notícia-crime contra Bolsonaro ocorreu após a Procuradoria-Geral da República defender o arquivamento, considerando que a realização de manifestações pacíficas pela concessão de anistia não constitui ilícito penal e está dentro dos limites da liberdade de expressão. Bolsonaro, o ex-presidente, havia convocado um ato no Rio de Janeiro em março em apoio à anistia dos condenados pelo 8 de janeiro de 2023. A vereadora Liana Cristina Cirne (PT/PE) apresentou a notícia-crime após essa convocação. Bolsonaro, como réu, foi alvo da notícia-crime, mas a Procuradoria-Geral da República considerou que não havia elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação.
Análise da PGR
A Procuradoria-Geral da República, em seu documento, afirmou que a concessão de anistia é tema de lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, e que a realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade. Bolsonaro, como ex-presidente e réu, teve sua conduta analisada pela PGR, que considerou que os relatos dos noticiantes não contêm elementos informativos mínimos que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação. O Supremo Tribunal Federal também foi mencionado na decisão, que concordou com todos os pontos da PGR. O Ministério Público, responsável por denunciar crimes, também foi citado na decisão, que afirmou que a ação penal pública somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público. Bolsonaro, como réu, foi beneficiado pela decisão, que considerou que não havia elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação.
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Fonte: © A10 Mais
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