Procuradores-gerais nos Estados Unidos e associações acionam Justiça contra decreto do presidente.
O presidente dos EUA, Donald Trump, emitiu oito decretos que endurecem políticas de imigração, incluindo um que nega cidadania a filhos de imigrantes ilegais nascidos naquele país. Essa medida, além de ser controversa, é também contrária à Constituição americana, abrindo mão de uma garantia constitucional.
Entre as novas regras, estão exigências para cidadãos imigrantes de países em guerra, que devem comprovar que não apoiam organizações terroristas. Além disso, a imigração de refugiados foi restringida. A lista de países inclui filhos de imigrantes ilegais nascidos no país, que não irão mais receber cidadania. Para aqueles que já a adquiriram, o governo dos EUA propõe uma revisão para ver se continuam a residir no país. É uma medida que será aplicada a mais de 750 mil pessoas. A ação também visa aumentar o tempo de permanência para cidadãos temporários. A medida teve procuradores-gerais, de 18 Estados e associações, acionando a Justiça Federal contra a decisão tomada por Donald Trump.
Procuradores Contra Imigração Extrema
A controvérsia sobre a imigração trouxe uma nova queixa para o tribunal distrital Federal em Boston, apresentada pelos procuradores. Eles argumentam que o esforço de Trump para restringir a cidadania é extremo e radical. ‘Os presidentes têm força, mas ele não é um rei. Ele não pode reescrever a Constituição com um gesto de caneta’, afirmou Matthew J. Platkin, procurador-geral de Nova Jersey. William Tong, cidadão americano por direito e primeiro procurador-geral sino-americano eleito, declarou que a medida o atinge diretamente, afirmando que a 14ª Emenda é clara: ‘se você nasceu em solo americano, você é um americano. Ponto final. Ponto final’. Ele acrescentou que o fato de Trump estar completamente errado não impede que ele cause danos sérios às famílias americanas nas próximas semanas.
Associados Civis Contra Imigração
Organizações como a ACLU de New Hampshire, Maine e Massachusetts, a Asian Law Caucus, a State Democracy Defenders Fund e a Legal Defense Fund, além de outras defensoras dos direitos de imigrantes nos EUA, entraram com uma medida na Justiça contra o decreto. Eles acusam o governo de violar a Constituição, contrariar o objetivo do Congresso e ignorar precedentes históricos estabelecidos pela Suprema Cidade. ‘Negar cidadania a crianças nascidas nos EUA não é apenas inconstitucional – é também uma rejeição imprudente e implacável dos valores americanos. A cidadania por direito de nascença é parte do que torna os Estados Unidos uma nação forte e dinâmica. Esta ordem busca repetir um dos erros mais graves da história americana, criando uma subclasse permanente de pessoas nascidas nos EUA que são negadas de todos os direitos como americanos’, declarou Anthony D. Romero, diretor executivo da American Civil Liberties Union.
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Ataque a Imigrantes e a Cidadania
O decreto executivo intitulado ‘Protegendo o Significado e o Valor da Cidadania Americana’ visa redefinir a interpretação da Cláusula de Cidadania da 14ª Emenda, visando encerrar a concessão automática de cidadania para filhos de imigrantes indocumentados e de imigrantes legais temporariamente presentes nos EUA. Especificamente, a ordem estabelece que não serão considerados cidadãos americanos ao nascer indivíduos nascidos em duas situações: quando a mãe está ilegalmente presente nos EUA e o pai não é cidadão americano nem residente permanente legal no momento do nascimento; quando a mãe está nos EUA em status temporário e o pai não é cidadão americano.
Fonte: © Migalhas
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