Tratado de 2017 autoriza deportação, mas proíbe algemas indiscriminadas e prevê políticas de deportação com tratamento digno respeitando direitos humanos
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, mencionou que as deportações de brasileiros nos Estados Unidos são regidas por um tratado bilateral. Segundo ele, o tratado estabelece as regras para a remoção de nacionais de um país do outro, garantindo a observância de procedimentos legais e respeito à dignidade das pessoas envolvidas.
As deportações são um processo complexo que envolve a remessa de indivíduos de um país para outro, em um contexto de expulsões. O tratado firmado entre Brasil e EUA contempla a possibilidade de remoção de cidadãos, sempre com o objetivo de garantir a ordem pública e a segurança dos dois países. O ministro destacou ainda a importância de que as deportações sejam realizadas com a maior dignidade possível, respeitando os direitos humanos.
Protocolo Interno de Deportação: Um Acordo entre Brasil e Estados Unidos
Em 2017, o Brasil e os Estados Unidos firmaram um acordo que estabelece diretrizes claras para o tratamento de brasileiros deportados. Este acordo, que proíbe o uso ‘indiscriminado’ de algemas e correntes, foi firmado durante o governo Temer. De acordo com Aloysio Nunes, ex-ministro das Relações Exteriores, o tratado prevê que apenas indivíduos que esgotaram todas as possibilidades de recurso na Justiça norte-americana podem ser incluídos nos voos de repatriação. Os deportados, em sua maioria, são pessoas detidas por entrar de forma irregular nos Estados Unidos e que já não possuem alternativas legais para permanecer no país.
Direitos Humanos e Tratamento Digno
O tratado estabelece que o governo brasileiro não autoriza a inclusão nos voos de deportação de pessoas que ainda tenham chances de revisão de suas sentenças. Além disso, o documento garante diretrizes específicas para o ‘tratamento digno, respeitoso e humano’ dos repatriados, em linha com os valores de direitos humanos defendidos pelo Brasil.
Artigos Relacionados
Caso de Deportados Algum: Um Exemplo de Abuso
Na última semana, um voo proveniente dos Estados Unidos, com 88 brasileiros deportados, aterrissou no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte/MG. Os passageiros relataram que passaram por 50 horas de viagem algemados, sem ar-condicionado e enfrentando abusos por parte das autoridades norte-americanas. Segundo relatos, as agressões ocorreram durante uma escala no Panamá, onde o avião teve um problema em um dos motores, atrasando a retomada do voo.
Intervenção da Polícia Federal e Repatriação
Após decolar do Panamá, o avião pousou em Manaus, onde a Polícia Federal interveio, ordenando que os passageiros desembarcassem e as algemas fossem removidas. Para concluir o trajeto até Belo Horizonte, o governo acionou a FAB – Força Aérea Brasileira, que transportou os deportados em um KC-30, modelo usado anteriormente para repatriações.
Políticas de Deportação e Tratamento Digno
É importante destacar que o primeiro voo de repatriação deste ano foi programado ainda durante o governo de Joe Biden, antes da posse de Donald Trump. O atual presidente, no entanto, anunciou a intenção de endurecer as políticas de deportação. O Brasil, por sua vez, deve cobrar explicações do governo norte-americano sobre o ‘tratamento degradante’ dado aos deportados.
Legislação e Expulsões: Um Caminho Complexo
O governo brasileiro deve garantir que todas as expulsões sejam realizadas de forma respeitosa com os direitos humanos. Além disso, a remoção de deportados deve ser feita com base em critérios de justiça e humanidade. A remessa de deportados deve ser feita com a cooperação entre os dois países, garantindo que os direitos humanos sejam respeitados.
Diretrizes para o Tratamento Digno
O tratado estabelece que o governo brasileiro deve garantir que os deportados sejam tratados com dignidade, respeitando seus direitos humanos. Além disso, a remessa de deportados deve ser feita com a cooperação entre os dois países, garantindo que os direitos humanos sejam respeitados. A remoção de deportados deve ser feita com base em critérios de justiça e humanidade, garantindo que os direitos humanos sejam respeitados. A remessa de deportados deve ser feita com a cooperação entre os dois países, garantindo que os direitos humanos sejam respeitados.
Críticas e Reações
A situação dos deportados no voo foi criticada por especialistas em direitos humanos, que consideram que o tratamento dado aos deportados foi degradante e não respeitoso com os direitos humanos. Além disso, a situação também gerou reações de solidariedade com os deportados, que estão sendo apoiados por organizações de direitos humanos e pela opinião pública.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo