Relator do PL das Fake News afirma que nova proposta se inspira nos panoramas atuais para responsabilização de civil providers na retirada de conteúdo.
Ao ser indagado sobre o julgamento do regulamento das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em uma entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e serão incluídos na pauta da Suprema Corte em agosto.
No que diz respeito à regulamentação das redes, é fundamental que haja um debate amplo e transparente para garantir a eficácia das medidas de controle das redes sociais. A normatização das redes deve ser feita levando em consideração os direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando um ambiente online seguro e democrático.
Discussão sobre o Regulamento das Redes no Judiciário e Legislativo
Judiciário x Legislativo: O ministro Dias Toffoli expressou sua insatisfação com o andamento do Projeto de Lei das Fake News na Câmara dos Deputados, uma vez que esperava o desfecho da votação para iniciar o julgamento do tema no STF. Toffoli, relator do Tema 987, debate a constitucionalidade do marco civil da internet, lei 12.965/14, que requer ordem judicial específica para a retirada de conteúdo, visando a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros.
Responsabilização e Controle das Redes
O ministro questionou se cabe ao Judiciário decidir sobre a exclusão de milhares de casos presentes nas redes sociais ou se as plataformas têm a obrigação de removê-los mediante solicitação de ofendidos. Além disso, o STF analisará o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que aborda a responsabilidade das empresas hospedeiras de sites em fiscalizar e remover conteúdos considerados ofensivos sem intervenção judicial.
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Fonte: © Migalhas
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