O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados apresentou relatório final da reforma tributária com alíquotas seletivas e isenção de impostos para nanoempreendedores.
O comitê da Câmara dos Deputados encarregado da elaboração da reforma tributária divulgou seu parecer conclusivo, que traz diversas modificações no texto inicial. Uma das principais mudanças é a abrangência dos veículos elétricos e das apostas no cálculo do imposto seletivo. Confira o relatório na íntegra para mais detalhes sobre as alterações propostas na reforma tributária.
No segundo parágrafo, o grupo de trabalho destaca a importância das mudanças no sistema tributário para promover um ambiente mais justo e equilibrado. A reforma fiscal proposta visa simplificar a regulamentação e tornar a cobrança de impostos mais eficiente, beneficiando tanto a população quanto as empresas. Essas medidas representam um passo significativo rumo à modernização do sistema tributário nacional.
Reforma Tributária: Mudanças no Sistema de Impostos
A proposta de reforma tributária prevê que a alíquota média de referência para a nova tributação, que combina o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços dos Estados e municípios e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços Federal, será de 26,5%. No entanto, setores como a cesta básica terão descontos ou isenções. A inclusão dos carros elétricos no imposto seletivo visa compensar o impacto ambiental da produção e descarte das baterias desses veículos. Além disso, a proposta mantém a devolução de impostos para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), através do mecanismo de cashback, que prevê a devolução integral do CBS e parcial do IBS.
Reforma Tributária: Grupo de Trabalho e Impostos Seletivos
O texto também introduz o mecanismo de split payment, onde o valor pago do IBS e CBS é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação, reduzindo a sonegação fiscal. A carne não foi incluída entre os itens com alíquota zero, mas terá um imposto reduzido em 60% da alíquota média. A mesma redução será aplicada a proteínas bovina, suína, ovina, caprina, de aves e outros produtos de origem animal. Peixes, moluscos e crustáceos também terão a alíquota reduzida, exceto para alguns tipos específicos como salmão, atum e bacalhau.
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Reforma Tributária: Implementação Gradual e Novas Categorias
A nova legislação tributária será implementada em etapas, com início previsto para 2025, e total implementação até 2033. A reforma também cria a categoria do nano empreendedor, que será isenta de impostos para pessoas que utilizam a modalidade de venda direta para complementar a renda. O grupo de trabalho da reforma tributária inclui jogos de azar e carros elétricos no Imposto Seletivo.
Reforma Tributária: Principais Mudanças e Inclusões
Principais mudanças sugeridas pelo grupo de trabalho incluem a inclusão de jogos de azar de qualquer espécie e fantasy games no Imposto Seletivo. No caso dos carros, foi retirada a possibilidade de alíquota zero para veículos que emitem pouco dióxido de carbono, mas as alíquotas ainda serão definidas por critérios de sustentabilidade. Nanoempreendedores que faturem até R$ 40,5 mil por ano não serão contribuintes do IBS e da CBS. Medicamentos isentos e com redução de 60% na alíquota, dispositivos médicos e de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD) também estão contemplados.
Reforma Tributária: Atualizações e Simplificações
O prazo para a revisão das listas de medicamentos isentos e com redução de alíquota foi reduzido de 1 ano para 4 meses. Produtos de higiene menstrual agora têm alíquota zero, assim como carros para Pessoas com Deficiência (PcD) com valor de até R$ 150 mil. O projeto também prevê o creditamento automático do imposto pago pelos fornecedores no momento do pagamento, através do split payment.
Fonte: © Migalhas
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