Decisão do STJ limitar efeitos da confissão é positiva para qualidade das provas em processos penais no Brasil.
A determinação do Superior Tribunal de Justiça de restringir os impactos da confissão é louvável, uma vez que o Brasil caminha para uma justiça mais justa e precisa ao demandar evidências mais robustas para a prisão, acusação, denúncia e sentença, conforme apontam os especialistas consultados pela revista online Consultor Jurídico.
Além disso, a admissão de que a busca por uma justiça mais equilibrada e fundamentada é um passo crucial para aprimorar o sistema jurídico do país é essencial para garantir a proteção dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos, conforme ressaltado pelos estudiosos do assunto.
Decisão Superior no STJ para Aprimorar a Qualidade das Provas no Processo Penal
O Superior Tribunal de Justiça tem se empenhado em elevar a qualidade das provas no âmbito do processo penal, conforme apontam especialistas na área. Recentemente, a 3ª Seção da corte deliberou sobre posicionamentos jurisprudenciais com o intuito de restringir os impactos da confissão por parte de suspeitos de crimes no desenrolar das investigações e do processo penal.
Foi estabelecido que a confissão extrajudicial, aquela realizada antes do início do processo, somente terá validade se feita em um ambiente institucional, como uma delegacia. Mesmo assim, essa confissão não será utilizada como base para uma decisão judicial, servindo apenas como um indicativo para possíveis fontes de investigação.
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Por outro lado, a confissão judicial, feita diante do juiz, poderá ser empregada na sentença para reforçar as provas apresentadas no processo, mas não como único elemento para a condenação do acusado.
Avanço Progressivo na Abordagem Penal
A determinação do STJ representa um avanço no sistema penal, embora não resolva o desafio central, que é de natureza cultural, segundo Aury Lopes Jr., docente de Direito Processual Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Apenas alcançaremos processos de qualidade, ou seja, com uma margem reduzida de equívocos, quando compreendermos que as provas se constroem durante o processo, não na fase de investigação. O que importa no processo é o contraditório, independentemente de o réu admitir ou negar o ocorrido.
Segundo Lopes Jr., o Brasil precisa se desvencilhar da concepção autoritária e inquisitória de que a confissão é o principal elemento probatório. Atualmente, a confissão não é suficiente para estabelecer a materialidade do delito ou a autoria, não eximindo o Estado da obrigação de investigar.
Combate à Ideia de Confissão como Prova Principal
É crucial combater a noção de que a confissão possui valor probatório, pois isso alimenta uma cultura de coerção e tortura para obter a admissão. Contudo, se a confissão for encarada apenas como uma forma de defesa, como um indicativo para a investigação, isso pode ser benéfico.
Se alguém confessa algo que possa contribuir para sua defesa, ou seja, apenas como um direcionamento para a investigação, reduz-se a pressão e a violência empregadas para obter a confissão, conforme a visão do processualista.
Importância da Qualidade das Provas
A restrição dos efeitos da confissão é uma medida que pode aprimorar a qualidade das provas nos processos penais, como destaca Salo de Carvalho, professor de Direito Penal na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
A admissão da confissão extrajudicial, no local dos acontecimentos, confirmada posteriormente pelos policiais, está relacionada à validade dos depoimentos dos próprios agentes da lei. Na realidade, trata-se de um depoimento policial, e não de uma confissão, um testemunho policial baseado em relatos.
Carvalho ressalta que o debate está inserido na necessidade de estabelecer critérios para validar os testemunhos policiais, algo que o STJ está corretamente realizando. A ênfase reforça a posição de que o depoimento policial não pode ser considerado como prova suficiente para uma condenação.
É inerente à lógica inquisitória a ideia de que a confissão ou os testemunhos sejam elementos determinantes para a condenação, conforme aponta Carvalho. Em virtude da relevância da confissão extrajudicial, é fundamental que haja um cuidadoso equilíbrio na análise das provas apresentadas no processo penal.
Fonte: © Conjur
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