Projeto de lei para retorno do seguro DPVAT com novas coberturas aguarda decisão do Senado; proposta visa regularizar despesas médicas com recursos arrecadados.
O projeto de lei que reformula o antigo DPVAT está em pauta para votação no Senado nesta quarta-feira (24). Conhecido como DPVAT, o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao Plenário. A proposta visa trazer atualizações e melhorias ao DPVAT.
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres tem grande importância na proteção e amparo das vítimas de acidentes de trânsito. A reformulação do DPVAT busca ajustar as diretrizes e benefícios deste seguro obrigatório. É fundamental acompanhar as atualizações no âmbito do DPVAT para garantir a eficácia e abrangência necessárias.
Novas Regras do DPVAT e o Projeto de Lei em Andamento
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, conhecido como DPVAT, está no centro das atenções com a aprovação do projeto de lei na Câmara dos Deputados. Seu retorno tem sido discutido e traz implicações significativas para os proprietários de veículos. O não pagamento do seguro obrigatório, que foi ‘extinto’ em 2021, agora pode resultar em multas por infração grave, conforme as novas regras em pauta.
Desafios para Regularizar a Situação do Seguro Obrigatório
Desde a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que gerenciava o DPVAT, a situação tem sido delicada. Apesar da operação emergencial realizada pela Caixa Econômica Federal desde 2021, a falta de recursos arrecadados levou à interrupção do pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes a partir de novembro de 2023. Agora, a regularização se faz urgente para garantir a proteção adequada aos envolvidos em acidentes de trânsito.
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O Futuro do DPVAT e os Recursos Arrecadados
Os recursos provenientes do novo DPVAT serão geridos pela Caixa em um fundo renovado, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O relator do projeto, senador Jaques Wagner, apresentou um parecer favorável, destacando a importância de assegurar a continuidade das indenizações e benefícios previstos para as vítimas de acidentes.
A Abrangência do DPVAT e seus Benefícios Ampliados
Além de indenizações, o novo DPVAT irá abranger reembolsos de despesas com assistência médica e suplementar, incluindo tratamentos especializados e custos com reabilitação. O seguro também deve cobrir serviços funerários e apoiar a reintegração profissional de vítimas com sequelas permanentes, ampliando sua abrangência e impacto positivo na sociedade.
A revogação do ‘extinção’ do DPVAT e sua consequente volta à ativa demonstram a preocupação em garantir a segurança e o amparo adequado às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. O debate sobre as novas regras e a regularização da situação do seguro obrigatório refletem a importância de políticas públicas eficientes para proteger a população em momentos críticos.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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