Segundo o TST, recursos sem preparo não serão admitidos na segunda instância trabalhista.
Via @consultor_juridico | De acordo com a jurisprudência do TST, recursos não podem ser admitidos quando o preparo recursal — pagamento de despesas relacionadas ao processamento do recurso — é feito por pessoa estranha ao processo. O ministro Maurício Godinho Delgado, do TST, chegou a essa conclusão para manter uma decisão de segunda instância e rejeitar um recurso cujas despesas foram pagas pelo escritório de advocacia que representava a empresa ré. A ação trabalhista foi movida contra um aplicativo de transporte individual.
Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é fundamental que o preparo recursal seja realizado pelas partes envolvidas no processo, evitando assim possíveis questionamentos futuros. O TST reafirma a importância da observância dessas regras para garantir a lisura e a legalidade dos procedimentos judiciais. É essencial que as partes estejam cientes das responsabilidades e obrigações previstas pela legislação trabalhista vigente, conforme destacado pelo Tribunal Superior.
TST analisa recurso sobre pagamento de horas extras
A demanda trabalhista envolvendo pedido de horas extras, intervalo intrajornada e participação nos lucros e resultados teve desdobramentos na 7ª Vara do Trabalho de Belém. A autora obteve êxito em parte de suas solicitações, porém a empresa recorreu da decisão. O recurso, entretanto, foi rejeitado devido à falta de preparo recursal, ou seja, ausência de pagamento das custas processuais.
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, localizado no Pará, observou que as despesas processuais foram quitadas pelo escritório representante da ré. Contudo, os desembargadores destacaram que a referida banca não possuía legitimidade no processo, não sendo parte ativa na demanda. Por consequência, os pagamentos realizados foram considerados inválidos.
Artigos Relacionados
Análise do TST
No Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Delgado, relator do caso, avaliou a decisão do TRT-8 como fundamentada, com análise completa dos fatos discutidos e referência explícita às normas jurídicas aplicáveis. A atuação do advogado Ricardo Calcini, do escritório Calcini Advogados, foi mencionada no processo, ressaltando a impossibilidade de uma banca de advocacia efetuar o pagamento das despesas processuais em nome do cliente.
Considerações finais
É importante ressaltar a importância da correta preparação e pagamento das custas processuais para viabilizar recursos em instâncias superiores. A atuação de advogados renomados, como Ricardo Calcini, destaca a relevância do acompanhamento especializado em ações trabalhistas. O caso em questão evidencia a necessidade de observância das normas processuais para garantir a validade e eficácia dos atos judiciais.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo