O projeto proposto pelo Executivo suprime medidas de segurança bancária consignada que eram obrigatórias, prejudicando a segurança jurídica dos idosos.
O Governo do Estado do Piauí enviou vetos a dois projetos de lei para a Assembleia Legislativa do Piauí. É importante acompanhar de perto as decisões do Governo para entender o impacto das políticas públicas em nossa sociedade.
A Alepi analisará os vetos enviados pelo Executivo estadual, demonstrando a dinâmica entre os poderes Executivo e Legislativo. A transparência nas ações do Governo e a atuação da Assembleia Legislativa são fundamentais para a democracia e o desenvolvimento do estado.
Governo veta proposta que obrigava assinatura física em contrato de empréstimo bancário consignado
O veto total do Governo foi em relação à proposta que obrigava a assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo bancário consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas. Segundo o Executivo, embora o projeto vise garantir ainda mais segurança aos idosos, ele suprime outras formas de procedimentos de segurança.
Essa nova decisão pode representar um retrocesso na comodidade e segurança dos idosos do Estado do Piauí, além de gerar insegurança jurídica aos fornecedores locais. A Lei 8.281/24, em vigor há cinco meses, já estabeleceu uma série de medidas e procedimentos a serem seguidos para sua implementação.
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Executivo reforça importância de medidas de segurança em contratos bancários consignados
O Governo, ao vetar o projeto de lei, ressaltou a importância de manter os procedimentos de segurança em contratos bancários consignados, especialmente quando envolvem pessoas idosas. A segurança jurídica e a proteção dos consumidores são prioridades nesse contexto.
A Assembleia Legislativa do Piauí ainda recebeu um veto parcial em relação à proposta de instituir a Política Estadual de Incentivo à Educação Empreendedora. Após consulta à Secretaria de Estado da Educação, foi constatado que o projeto poderia gerar duplicidade de normas, uma vez que parcerias semelhantes já são regulamentadas pela lei 13.019/2014.
O diálogo entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil é fundamental para o alcance de objetivos de interesse público e recíproco. O Executivo destaca a necessidade de alinhar as iniciativas governamentais com as legislações vigentes para garantir a eficácia e a legalidade das ações.
Fonte: © A10 Mais
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