Projeto aprovado na Câmara beneficia unidades do Sistema Único de Saúde, Fundo Nacional de Saúde e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2024, que visa garantir mais recursos para os hospitais universitários. Essa medida é fundamental para o fortalecimento do sistema de saúde pública no país.
Com essa aprovação, as transferências de recursos para despesas de hospitais universitários federais em custeio e investimento serão consideradas ações e serviços públicos de saúde. Isso significa que esses recursos serão incluídos no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde, o que deve melhorar a qualidade dos serviços oferecidos. Além disso, essa medida também deve beneficiar os hospitais federais, que desempenham um papel fundamental na prestação de serviços de saúde à população. A expectativa é que essa medida traga mais eficiência e eficácia ao sistema de saúde.
Recurso para Hospitais Universitários Federais
A aprovação pelo Senado de uma matéria que permite o repasse de recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é considerada um marco para essas instituições. A medida, que agora segue para sanção presidencial, também exclui despesas com pessoal do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União.
O presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, avaliou que o projeto traz fôlego orçamentário aos hospitais universitários federais e segurança jurídica para que o Ministério da Saúde possa destinar recursos discricionários e de emendas parlamentares. Chioro classificou a aprovação como uma espécie de marco para os hospitais universitários federais, uma vez que permite avançar na resolução de um problema que se arrastava há anos, com prejuízos no atendimento prestado à população.
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Impacto para os Hospitais Universitários Federais
Para o presidente da Ebserh, o texto reforça a importância desses hospitais universitários federais para o Sistema Único de Saúde (SUS), além de seu potencial no âmbito do ensino e da pesquisa. Em entrevista à Agência Brasil, Chioro avaliou que o projeto é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, mas foi construído a muitas mãos, incluindo o Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Casa Civil, Ministério do Planejamento e a Ebserh.
O presidente da Ebserh também destacou que o projeto resolve um problema que já vinha se arrastando desde 2016, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou um acórdão e passou-se a ter um entendimento de que o Ministério da Saúde, ao repassar recursos para a Ebserh e para os hospitais universitários federais, por estarem vinculados ao MEC, esses recursos não poderiam ser contabilizados no mínimo constitucional da Saúde.
Consequências para a Ebserh e os Hospitais Universitários Federais
Em 2020, quando os efeitos da emenda do teto já estavam sufocando os orçamentos dos ministérios, o então ministro da Saúde, Henrique Mandetta, cortou todo o repasse que o Ministério da Saúde fazia para o fortalecimento dos hospitais de ensino federal. Os hospitais universitários federais já vinham com dificuldade por conta do acórdão. A partir daí, zero recurso do Ministério da Saúde. Isso fez com que os 45 hospitais universitários federais que hoje são administrados pela Ebserh passassem a viver uma situação crítica.
A aprovação do projeto também é considerada um marco para os hospitais federais, que também serão beneficiados pela medida. Além disso, a Ebserh, que é vinculada ao Ministério da Educação, também será beneficiada pela medida, que permitirá que os hospitais universitários federais recebam recursos discricionários e de emendas parlamentares.
Fonte: @ Agencia Brasil
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