STF invalida Alíquota-de-25% do Imposto-de-Renda, curso ensina advogados a recuperar dívida de Pensões-recebidas no Direito-Previdenciário com Jurisprudência-atualizada.
Um marco importante para muitos brasileiros que vivem no exterior! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a alíquota de 25% do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros residentes no exterior é inconstitucional. Isso significa uma redução de imposto para muitas pessoas.
Com essa decisão, os brasileiros que vivem no exterior podem ter mais dinheiro em suas contas após pagar o Imposto de Renda (IR). Isso é uma vitória para muitos, que podem usar esse dinheiro para investir em suas vidas no exterior, como na compra de imóveis ou na criação de suas próprias empresas. Além disso, a decisão também pode ajudar a reduzir a pressão fiscal para muitos brasileiros que precisam manter suas contas no Brasil para pagar seus impostos.
O Impacto do Imposto-de-Renda na Vida dos Aposentados e Pensionistas
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Imposto-de-Renda (IR) na aposentadoria e pensão é um divisor de águas para os aposentados e pensionistas residentes no exterior. O entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, com repercussão geral, encerrado em 18/10, é uma vitória para a justiça fiscal e social.
O ministro Dias Toffoli, relator da decisão, enfatizou que a alíquota fixa é inconstitucional, pois desrespeita os princípios da isonomia, da progressividade tributária e da capacidade contributiva. Além disso, a alíquota única não leva em conta que as aposentadorias e as pensões são, em regra, as principais fontes de renda de quem as recebe, o que torna a carga tributária desproporcional.
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Fonte: © Direto News
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