Projeto de lei do governo propõe apuração trimestral do imposto sobre vendas, redução da alíquota de day trade para 15% e mudanças na taxação de criptoativos.
O pagamento do Imposto de Renda pode ser uma dor de cabeça para muitos contribuintes, por isso é importante ficar atento às mudanças propostas pelo governo. Uma das novidades é a possibilidade de apuração a cada trimestre, o que pode facilitar a vida do pequeno investidor em bolsa de valores.
Além disso, é essencial estar ciente das regras do IR para evitar problemas com a Receita Federal. Manter a documentação em dia e realizar o pagamento dentro do prazo são medidas essenciais para garantir a regularidade fiscal.
Alterações propostas no Imposto de Renda
A proposta também aumenta de forma proporcional o limite de isenção nessas operações: passa de R$ 20 mil por mês para R$ 60 mil por trimestre.
As mudanças buscam ainda preparar o mercado para receber os recursos que deverão migrar dos fundos exclusivos de investimento, apurou o Valor.
Com a instituição do regime de ‘come-cotas’ (imposto de renda que incide em maio e novembro) nesses fundos, a expectativa é que os investidores busquem o mercado acionário. A alteração é vista como positiva pelo governo, pois reforça o financiamento às empresas.
O projeto de lei também muda a tributação dos criptoativos.
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As operações passarão a ser tributadas conforme seu equivalente.
Impacto no mercado de criptoativos
Por exemplo: se é um token de ações, pagará Imposto de Renda como se fosse ação; se é uma cripto de renda fixa, recolherá imposto igual à regra da renda fixa.
Pela regra atual, essas operações com criptos são tributadas como ganho de capital e, como tal, têm isenção para transações de até R$ 35 mil.
Essa isenção deixa de existir, a depender do tipo de criptoativo.
Conforme informou o Valor em janeiro, o projeto de lei que altera o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras pretende uniformizar regras e eliminar gargalos nos mercados financeiro e de capitais.
A proposta também aprimora mecanismos de proteção contra riscos cambiais, preços e taxas contratados no exterior.
Novidades no Regime de come-cotas
Trata-se de mais um capítulo da reforma do Imposto de Renda, que começou no ano passado com as mudanças nas tributações dos fundos offshore e exclusivos, e a proposta de eliminação da dedutibilidade do Juro sobre o Capital Próprio (JCP).
Uma premissa na elaboração dessa proposta era que ela não traria nem ganho, nem perda de arrecadação.
No entanto, é esperada uma redução de ‘algumas centenas de milhões’, porque será proposta a redução da alíquota das operações de day trade (a compra e a venda de uma ação no mesmo dia) de 20% para 15%. A avaliação na área técnica era que a taxação mais elevada para essas operações, instituída há mais de 20 anos, perdeu o sentido na atual configuração do mercado.
Equilíbrio na arrecadação
Essa perda, contudo, deverá ser compensada com outras medidas do projeto, como a taxação dos criptoativos, porém, como não há histórico, não foi possível calcular esse impacto. O projeto também vai tratar de aluguel de ações, que tinha uma legislação defasada e dava margem para operações conhecidas como ‘barriga de aluguel’.
Outra novidade será sobre a declaração de preço médio de aquisição de ações por pessoas físicas. Caso o investidor não declare, o valor considerado para efeitos de cálculo da tributação será o piso dos últimos dez anos.
A mudança está em linha com a calculadora de IR que vem sendo desenvolvida pela B3.
A alteração na alíquota do day trade também busca facilitar a implementação dessa calculadora, que, na avaliação de fontes, será bom para o contribuinte e para o Fisco, porque evitará erros no cálculo do imposto.
O projeto vai prever que as mudanças entrem em vigor em 2025, mas, para isso, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional ainda neste ano.
Discussões sobre a reforma tributária
O texto foi construído ao longo de mais de um ano, a partir de discussões com o mercado financeiro e demais atores do mercado de capitais.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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