A medida busca assegurar a efetividade de milhares de ações judiciais contra a empresa, que possui mais de 34 mil processos desde 2018.
Em uma ação sem precedentes, juízes de 27 JECs do RJ decidiram pelo congelamento, por um período de cinco dias, do CNPJ da empresa de turismo Hurb, além da suspensão de todas as propagandas que façam referência à Hurb, ao site Hurb.com, Hotel Urbano ou à própria Hurb Technologies S.A. Essa medida visa assegurar uma maior efetividade às inúmeras decisões judiciais que foram constantemente desconsideradas pela Hurb. A suspensão de publicidades reflete a necessidade de responsabilizar a Hurb por suas obrigações legais e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. A empresa tem enfrentado críticas por não cumprir com as determinações judiciais, e essa ação pode ser um passo importante para a recuperação da confiança dos clientes no site Hurb.com e nos serviços oferecidos. A transparência é fundamental para o setor de turismo.
Reclamações e Ações Judiciais Contra a Hurb
Um número significativo de reclamações contra a Hurb, que incluem cancelamentos de viagens sem notificação prévia, ausência de assistência e problemas nas reservas, resultou em quase 35 mil ações nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio de Janeiro desde o ano de 2018. Apesar desse cenário complicado, a agência de turismo continua suas operações normalmente, oferecendo os mesmos serviços, sem atender às ordens judiciais que foram emitidas.
Acúmulo de Processos na Justiça
Desde 2018, a Hurb.com, uma conhecida empresa de turismo, acumulou um total de 34.643 processos nos Juizados Especiais Cíveis do estado fluminense. Desses, 25.319 ações foram ajuizadas somente entre agosto de 2023 e julho de 2024, devido ao descumprimento de contratos relacionados a pacotes turísticos. Um levantamento realizado pela COJES – Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais revelou que os débitos que estão em fase de execução ou que foram extintos, com certidão de débito, totalizam R$ 105.950.313,07, referentes a 13.368 processos.
Medidas Judiciais e Bloqueios
A Justiça do Rio de Janeiro determinou o bloqueio do CNPJ da Hurb e a suspensão de publicidades da empresa. Para gerenciar esse volume de processos, os juízes adotaram o procedimento de ‘execução concentrada’, que permite a padronização de atos com base na Cooperação Judiciária, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC). Essa abordagem possibilita que todos os créditos contra a Hurb sejam executados em um único processo por Juizado, o que facilita a aplicação de medidas legais e otimiza o tempo dos trâmites judiciais.
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Suspensões e Bloqueios em Redes Sociais
Além do congelamento do CNPJ, a decisão judicial também suspendeu, por um período de cinco dias, as contas da Hurb em diversas redes sociais, incluindo Facebook, Instagram, TikTok e Telegram. Os valores destinados à publicidade da empresa nessas plataformas foram bloqueados, e foi exigido que a Hurb informasse os montantes investidos nos últimos 12 meses. A Google também foi instruída a não exibir o site ‘Hotel Urbano’ nas três primeiras páginas de resultados para buscas relacionadas a ‘viagens em promoção’ e ‘pacotes baratos’.
Descumprimento das Ordens Judiciais
A decisão judicial enfatiza que a Hurb tem ignorado repetidamente as ordens judiciais, o que prejudica os consumidores. O fato de a empresa continuar a comercializar pacotes de viagens, sem garantir a solvência ou adotar as medidas legais aplicáveis a empresas em sua situação, levanta sérias dúvidas sobre sua viabilidade operacional. A desembargadora Maria Helena Pinto Machado, presidente da COJES, destacou que as sanções impostas são essenciais para assegurar o cumprimento das decisões judiciais e para racionalizar o trabalho nos Juizados Especiais.
Importância das Medidas Legais
‘A medida é essencial para assegurar que as decisões judiciais sejam respeitadas e cumpridas, considerando o grande número de processos e o levantamento que reforça a necessidade de todas as medidas cabíveis serem tomadas’, afirmou a desembargadora. Informações adicionais podem ser obtidas junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ).
Fonte: © Migalhas
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