A Suprema Corte autorizou o governo a executar a Lei da Transparência Corporativa, que visa combater Lavagem de Dinheiro, Crime financeiro e Empresas de fachada, exigindo Beneficial Ownership Information do Departamento do Tesouro.
O governo dos EUA foi autorizado pela Suprema Corte a aplicar a Lei da Transparência Corporativa, que visa combater o crime financeiro e a lavagem de dinheiro, ainda que a jurisdição tenha sido bloqueada por um juiz federal no Texas em 3 de dezembro.
A Lei da Transparência Corporativa visa garantir a transparência nas operações financeiras, tornando mais difícil a lavagem de dinheiro. Com o objetivo de coibir o crime financeiro, a aplicação da Lei visa responsabilizar as empresas por não cumprir com as obrigações, controle do capital externo de irrigação. A Suprema Corte autorizou a aplicação da medida, apesar da contestação de um juiz federal no Texas, em 3 de dezembro, que havia bloqueado a aplicação da Lei. A tramitação ainda não foi resolvida no Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região.
Impacto da Lei da Transparência Corporativa em Combate ao Crime Financeiro
A ordem de liminar emitida pelo juiz federal Amos Mazant em um tribunal federal do Texas, que suspendeu a aplicação da Lei da Transparência Corporativa (Corporate Transparency Act – CTA), não terá validade até que o mérito da questão (sobre a constitucionalidade da lei) seja julgado pelo Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, o mais conservador-republicano, e posteriormente pela Suprema Corte.
Desafios Legais: Lei da Transparência Corporativa e Crime Financeiro
A CTA foi aprovada pelo Congresso em 2021 com o objetivo de facilitar o combate a crimes financeiros, incluindo lavagem de dinheiro, fraude fiscal, tráfico de drogas e financiamento de terrorismo. A lei determina que todas as empresas de responsabilidade limitada e outras entidades corporativas, com mais de 32 milhões no país, declarem à Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), do Departamento do Tesouro, os nomes e outros dados de seus proprietários. A obrigação só é imposta aos proprietários que controlam mais de 25% das ações ou detêm uma participação semelhante no patrimônio líquido. O processo é chamado de Beneficial Ownership Information (BOI).
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A ação para bloquear a lei, sob a alegação de inconstitucionalidade, foi movida por três empresas, uma organização política, uma associação de classe e um indivíduo, em um tribunal federal do Texas. O juiz federal Amos Mazant decidiu a favor dos peticionários, argumentando que a lei é provavelmente inconstitucional e emitiu uma liminar universal proibindo o Departamento do Tesouro de implementar a lei em todo o país. O Departamento de Justiça (DOJ) pediu à Suprema Corte para suspender a liminar, o que foi atendido em uma pauta de emergência.
Argumentos Jurídicos e Consequências
A advogada-geral dos EUA, Elizabeth Prelogar, argumentou que a decisão de primeiro grau impede o governo de combater crimes financeiros e de proteger a segurança nacional. Prelogar alegou ainda que o bloqueio da lei impede o governo dos EUA de pressionar outros países para aderirem ao combate à lavagem de dinheiro, ao tráfico de drogas e a outras atividades ilegais. O grupo que quer bloquear a implementação da lei alega que o Congresso ‘excedeu seus poderes’ ao aprovar a CTA e que a lei ‘viola os direitos constitucionais das empresas’. A aprovação da CTA também foi justificada com o argumento de que é preciso lidar com a crescente popularidade dos Estados Unidos como um local para criminosos lavarem fundos.
Fonte: © Conjur
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