Proposta de decreto: Estado de calamidade pública no limite e prazo definidos, reconhecido pela Lei, LRF, artigo 65, impede amarras burocráticas em contratos de licitação, estado de calamidade pública.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontrou-se, ontem, no Palácio do Planalto, com os líderes dos outros Poderes da República, e declarou que será apresentado um projeto de decreto-lei (PDL) ao Congresso Nacional para oficializar a situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul.
O projeto de decreto-lei (PDL) visa garantir recursos e medidas excepcionais para o estado em crise, como a liberação de verbas emergenciais e a flexibilização de prazos e processos. A atuação conjunta dos Poderes é fundamental para agilizar a assistência necessária à população afetada. É importante que o projeto seja analisado e aprovado com celeridade para que as ações de socorro sejam implementadas rapidamente.
Projeto de decreto-lei para facilitar repasse de recursos federais ao estado de calamidade pública
Com a aprovação do projeto de decreto-lei, os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderão ser suspensos, abrindo caminho para o repasse ágil de recursos federais ao estado afetado por enchentes, em meio à pior crise climática de sua história. Esse será um passo crucial para a recuperação do estado do Rio Grande do Sul e para amenizar o sofrimento da população atingida.
Ao lado dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim como do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e de ministros do governo federal, o ex-presidente Lula enfatizou o compromisso em contribuir para melhorar a vida das pessoas do Rio Grande do Sul, dentro dos limites legais. Esse é apenas o início de uma série de ações que visam beneficiar os gaúchos afetados.
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O projeto de decreto-legislativo, que precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, invoca o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual autoriza a União a não contabilizar despesas extraordinárias e renúncias tributárias para fins de meta fiscal. Essa medida também possibilita ao estado e seus municípios ampliar operações de crédito e receber transferências voluntárias para enfrentar a situação de calamidade pública.
A expectativa é que o projeto seja votado e aprovado ainda esta semana em uma sessão do Congresso Nacional. Uma reunião dos líderes partidários ocorreu para alinhar a pauta legislativa, que estará focada nas ações de apoio ao Rio Grande do Sul.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, ressaltou a importância do projeto de decreto-lei para fornecer suporte financeiro ao estado. Ela destacou que a medida flexibiliza as amarras burocráticas, dispensando limites de gastos e uma série de procedimentos legais, como contratos e licitações, garantindo assim a chegada oportuna dos recursos necessários.
Com a aprovação do decreto legislativo, o governo federal poderá editar uma medida provisória com crédito extraordinário destinado ao Rio Grande do Sul e aos municípios gaúchos. Além disso, será possível negociar a suspensão da dívida do estado com a União, trazendo alívio financeiro em tempos de crise.
Fonte: @ Agencia Brasil
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