Governo veta prazo de 60 dias para licenciamento ambiental e estabelece regras para exploração espacial, investimento privado e transporte de pessoas e material.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei que institui a regulamentação de atividades, regulamentadas em espaços no Brasil.
As atividades regulamentadas em espaços abrem novas possibilidades para a exploração espacial e a expansão da espacialidade brasileira. A exploração de novos horizontes e a busca por descobertas inovadoras são aspectos fundamentais desse marco legal.
Regulamentação das atividades espaciais e investimento no setor
A nova medida estabelece diretrizes para a exploração espacial e a viabilidade de investimento privado no setor. O projeto, aprovado anteriormente em julho deste ano, tem como relator o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que enfatizou a importância da legislação para o avanço do segmento no território nacional. A lei aborda a decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro, o transporte de pessoas e material para o espaço, o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves e estações, bem como a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas e asteroides, além do turismo espacial e a remoção de detritos.
Investimento e regulamentação no setor espacial
A verba gerada pelas atividades espaciais será destinada à pesquisa na área, manutenção da infraestrutura, estímulo à indústria espacial, prevenção de acidentes e desenvolvimento socioambiental. Em caso de incidentes, a lei estabelece o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), composto por entidades como a Agência Espacial Brasileira (AEB) e o Comando da Aeronáutica, para investigação.
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Regulamentação e fiscalização das atividades espaciais
As atividades espaciais relacionadas à segurança e defesa nacional serão regulamentadas e fiscalizadas pelo Comando da Aeronáutica, enquanto o Ministério da Defesa supervisionará a recepção e distribuição de dados espaciais sensíveis. Atividades civis de defesa serão regulamentadas, autorizadas e fiscalizadas pela AEB. A Anatel será responsável pela autorização de outras atividades no setor.
Exploração espacial e regulamentação das atividades
Tanto entidades públicas quanto privadas poderão explorar atividades espaciais por meio de parcerias e outros acordos, estabelecendo operadores espaciais. A infraestrutura espacial, incluindo equipamentos de solo, recursos logísticos e sistemas computacionais, será essencial para o desenvolvimento contínuo do setor.
Fonte: @ CNN Brasil
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