Lei de Jogos Eletrônicos: marcos jurídicos, crescimento major, indústria de games, setor PL, benefícios: renúncia de receita, formação cidadão, medidas compensação, prazo vigência, impacto orçamentário financeiro – algumas dispositivos já em decretos e termos.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou uma nova lei para a indústria de Jogos Eletrônicos. Essa importante lei foi amplamente discutida e aguardada pelos empresários do setor de games, visando trazer mais clareza às regras do mercado.
Com a aprovação desse marco legal, os desenvolvedores e investidores dessa indústria terão uma base legal mais sólida para atuarem. Esse avanço regulamentar representa um grande passo para o crescimento econômico do setor de Jogos Eletrônicos, proporcionando segurança e estabilidade para futuros empreendimentos na indústria.
Lei dos Jogos Eletrônicos: Marco Legal na Indústria de Games
Alguns dos benefícios incluídos no marco legal já estavam contemplados em decretos anteriores, o que gerava insegurança pela possibilidade de serem revogados a qualquer momento, dependendo do interesse do Poder Executivo. O Brasil se destaca como o maior mercado consumidor de games na América Latina, demonstrando um crescimento robusto em relação a outras formas de entretenimento. É importante notar que a indústria de jogos eletrônicos no país possui um perfil predominante de consumidoras do sexo feminino, o que ressalta a necessidade de maior diversidade na produção desses jogos.
A ministra da Cultura, Margareth Menezes, enfatizou que os games têm o potencial de auxiliar na formação dos jovens como cidadãos plenos, contribuindo para a construção de uma nova realidade social e cultural. No entanto, recentemente, um veto do presidente Lula a um trecho da lei causou polêmica. O veto se referia à concessão de um abatimento de 70% no imposto de renda sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração e licenciamento de jogos eletrônicos, desde que os recursos fossem reinvestidos em projetos de produção nacional.
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O argumento do veto presidencial baseou-se na falta de estimativa do impacto financeiro e orçamentário da medida, na ausência de contrapartidas para a renúncia de receita, na falta de um prazo máximo de vigência da medida e na necessidade de análise do impacto nos exercícios financeiros futuros. Essa decisão trouxe à tona a importância de políticas que equilibrem benefícios e responsabilidades, garantindo o desenvolvimento sustentável do setor de games no país.
Nesse contexto, é fundamental que a legislação relacionada aos jogos eletrônicos seja pensada de forma estruturada, considerando não apenas os benefícios imediatos, mas também os impactos a longo prazo no setor e na economia como um todo. A busca por um equilíbrio entre incentivos fiscais e responsabilidade financeira é essencial para garantir um ambiente regulatório estável e favorável ao crescimento da indústria de jogos eletrônicos no Brasil.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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