Reajuste do salário-mínimo com base em R$ 1.518,00, afeta contribuição mensal, Documento de Arrecadação Simples Nacional e recolhimento dos impostos, incluindo DAS-MEI.
De acordo com o Governo Federal, o reajuste foi determinado pela Lei Nº 13.999, de 18 de março de 2020, que havia estabelecido um período de suspensão do pagamento da contribuição previdenciária para os MEI.
Porém, a partir deste sábado (1), a contribuição previdenciária dos MEI voltará a ser cobrada, e seu valor passará a ser de 20,8% sobre o salário, o dois terços do salário mínimo vigente em cada vigência anual do salário mínimo, ou 32,5% sobre o valor da remuneração paga ou devido a qualquer pessoa física, caso seja localizado em município com área urbana.
Reajuste do DAS-MEI: MEI Vai Pagar Mais R$ 5 a Mais em Contribuição Mensal
O valor do boleto do DAS-MEI, Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o MEI, vai explodir devido a uma atualização do salário mínimo, que é de R$ 1.518,00 em 2025. Esse aumento é de R$ 5,90 para o MEI em geral, correspondendo a 5% do novo salário mínimo. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor irá de R$ 169,44 para R$ 182,16, o que pode variar até R$ 188,16, dependendo do produto transportado e do local de destino, conforme o INSS.
Aumento de R$ 1 no DAS-MEI para Empreendedores com Atividades Sujetas ao ICMS
O reajuste tem como base o valor do salário-mínimo de 2025, e as guias com os novos valores serão cobradas a partir de janeiro de 2025. Esse recolhimento é sempre com relação ao mês anterior, ou seja, janeiro. Já o vencimento dos boletos será no dia 20 de cada mês. Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS, como comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Já para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), o adicional é de R$ 5.
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MEI Pagar Contribuição Mensal de R$ 6 a Mais por Atividades Sujeitas ao ICMS e ISSQN
Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal. O DAS-MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que trata da contribuição mensal para recolhimento dos impostos devidos pelos MEIs. É esse documento que também trata da previdência dos microempreendedores enquanto contribuintes individuais, garantindo direitos como aposentadoria por idade, auxílios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e licença-maternidade.
A Importância de Regularizar o DAS-MEI
O DAS é emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. DAS atrasado? Cuidado! Segundo Thaís Delfino, advogada trabalhista, os MEIs que estiverem com guias atrasadas devem ser atentar para regularizar a situação, já que a dívida pode gerar a exclusão do CNPJ do sistema do MEI e impedir o microempreendedor de usufruir dos benefícios que a lei do Simples Nacional garante. Além disso, os valores não pagos poderão ser inscritos em dívida ativa, gerando restrição no CNPJ da empresa e no CPF do MEI, enquanto proprietário.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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