O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Uberlândia que proibia linguagem neutra e termos como “estabelecer normas gerais” e “conhecimento de formas”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma decisão histórica ao declarar inconstitucional a lei de Uberlândia (MG) que proibia o uso de linguagem neutra e dialeto não binário na grade curricular e no material didático das escolas. Essa decisão é um marco importante para o _ensino_ inclusivo e diverso, garantindo que todos os alunos sejam respeitados e valorizados independentemente da sua identidade pessoal.
A decisão do STF reforça a importância da _educação_ como direito fundamental de todos os cidadãos, e que essa educação deve ser oferecida de forma justa e igualitária. Além disso, o _aprendizado_ é uma ferramenta poderosa para a construção de sociedades mais inclusivas e tolerantes. É fundamental que as escolas sejam espaços seguros e acolhedoras para todos os alunos, permitindo-lhes aprender e se desenvolver de forma plena.
Competência da União em Matéria de Ensino
A Ministra Cármen Lúcia feriu a competência da União ao apoiar uma lei municipal que invadiu o campo do ensino em instituições vinculadas ao Sistema Nacional de Educação, conforme Lei federal 13.005/2014, e submetidas à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal 9.394/1996). A Lei municipal 6.499/2022, apesar de pretender regulamentar questões locais, interferiu indevidamente no currículo pedagógico dessas instituições, invadindo a competência da União em matéria de ensino. A ministra Cármen Lúcia, na sua análise, ressaltou que a regulamentação do ensino é uma competência da União, por ser o órgão nacional responsável por estabelecer diretrizes e garantir a homogeneidade do ensino em todo o território nacional.
Importância do Ensino da Língua Portuguesa
O Ministrio da Educação apoiou a ideia de que o ensino da língua portuguesa é fundamental para o desenvolvimento da educação no Brasil. A ministra Cármen Lúcia enfatizou que o ensino da língua é obrigatório, e abrange o conhecimento de formas diversas de expressão, o que é essencial para a compreensão e a expressão da cultura nacional. Além disso, a ministra destacou que a regulamentação do ensino da língua portuguesa é uma competência da União, pois é necessário garantir a homogeneidade do ensino em todo o território nacional.
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Violência à Liberdade de Expressão
A proibição da denominada linguagem neutra é uma violação à garantia da liberdade de expressão, conforme a Lei federal 5.250/1967. A ministra Cármen Lúcia, em seu voto, ressaltou que a linguagem neutra é uma forma de expressão que deve ser respeitada e protegida. A proibição dessa linguagem é uma violação à liberdade de expressão, e a ministra Cármen Lúcia foi unânime em sua decisão de invalidar essa proibição.
Fonte: © Conjur
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