O Conselho Federal da OAB vê com preocupação a tramitação de proposta de Estado, prerrogativa da advocacia, eficácia institucional e eficiência no interesse público.
Via @cfoab | O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil expressa sua inquietação com a andamento de proposta que busca eliminar os honorários advocatícios no contexto da Advocacia Pública Federal. Os honorários advocatícios são garantidos a todos os advogados, quer sejam eles públicos ou privados.
A discussão sobre a remuneração dos profissionais da advocacia é crucial para a valorização da classe e para assegurar a qualidade dos serviços prestados. Os honorários são uma parte essencial da justa remuneração dos advogados, sendo fundamental para a manutenção da independência e imparcialidade no exercício da profissão.
Importância dos Honorários na Advocacia de Estado
Na advocacia de Estado, os honorários representam uma verdadeira prerrogativa institucional, que visa promover a eficácia e a eficiência na defesa do interesse público. O Supremo Tribunal Federal (STF) já ratificou a constitucionalidade do art.85, parágrafo 19, do CPC, e de diversas leis federais e estaduais que disciplinam a distribuição dos honorários advocatícios em benefício dos advogados públicos.
Remuneração e Honorários na Advocacia Pública
É evidente que tais honorários pertencem aos advogados que atuam em nome dos entes públicos, não podendo ser absorvidos pelo patrimônio das entidades representadas. É crucial manter o reconhecimento dessa prerrogativa, sem utilizá-la como moeda de troca em debates sobre políticas públicas ou para coagir a atuação dos advogados públicos.
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Respeito às Prerrogativas na Advocacia
A advocacia possui singularidade, e o respeito aos seus direitos e prerrogativas é fundamental para a efetivação da Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em defesa de todos os profissionais da área, cumprirá seu papel de resguardar as conquistas institucionais de seus representados.
Posicionamentos Oficiais
Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, e Maria Dionne de Araújo Felipe, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, reiteram a importância dos honorários na advocacia de Estado e a necessidade de preservar as prerrogativas dos advogados públicos. A fonte dessas informações é o perfil oficial da OAB nas redes sociais.
Fonte: © Direto News
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