Dois novos enunciados do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro foram publicados no Diário Oficial, referentes a ambiente de negócios, direito ao crédito tributário e operações de negócios em que há diferimento.
A publicação de duas novas súmulas do Conselho de Contribuintes do estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial de 13 de dezembro é uma medida importante para garantir a segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios fluminense.
Desde setembro, o Conselho de Contribuintes passou a editar esses enunciados com o objetivo de proporcionar contribuinte maior segurança e estabilidade para as empresas e contribuintes, além de promover o desenvolvimento econômico e social da região.
Contribuintes e o Direito ao Crédito Tributário
O Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro aprovou duas novas súmulas, alterando significativamente as regras de fiscalização de trânsito e direito ao crédito tributário para os contribuintes. A Súmula 6 garante a espontaneidade dos destinatários de mercadorias interceptadas em procedimentos de fiscalização de trânsito, desde que estes produtos sejam transportados por terceiros e o contribuinte tenha pago o imposto relativo à operação antes de ser alvo de ações fiscais. Isso significa que, se uma empresa paga o imposto de uma operação com mercadorias destinadas a ela antes de ser diretamente fiscalizada, não pode mais ser multada caso o transportador seja interceptado em uma barreira fiscal.
Contribuintes e o Ambiente de Negócios
Já a Súmula 7 trata do direito ao crédito tributário para o contribuinte em operações com diferimento (postergação do pagamento para outra etapa) de imposto. Nesse caso, o crédito do imposto referente à operação de entrada com diferimento não será permitido se não houver a quitação do tributo diferido. Essas súmulas pacificam controvérsias jurídicas, uniformizando os entendimentos e orientando também o trabalho dos auditores fiscais, dando mais segurança para o Fisco e os contribuintes. Com essas novas orientações, o ambiente de negócios no Brasil se torna mais estável, pois os contribuintes têm uma maior clareza sobre suas obrigações e direitos.
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Contribuintes e o Direito ao Crédito
Além disso, essas súmulas são importantes para os contribuintes, pois garantem que eles possam exercer seu direito ao crédito tributário de forma justa e transparente. Isso é fundamental para o desenvolvimento econômico do país, pois incentiva a atividade empresarial e promove a competitividade. Com essas novas súmulas, os contribuintes têm mais instrumentos para proteger seus direitos e evitar mal-entendidos com o Fisco.
Fonte: © Conjur
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