Pesquisa do CNJ registra diminuição significativa do número de jovens em privação de liberdade entre 2013 e 2022, associada a mudanças jurídicas e impacto da pandemia nas dinâmicas da justiça.
Um estudo do DPJ/CNJ identificou a internação como um dos principais fatores que contribuíram para a redução do número de jovens em privação de liberdade no Brasil entre 2013 e 2022. Fatores como alterações na gestão do sistema socioeducativo e modificações na atuação policial foram igualmente determinantes nesse processo. Além disso, também foi observado que a internação de jovens em centros de detenção foi reduzida significativamente nesse período.
De acordo com o estudo, esses fatores – incluindo a internação, mudanças no contexto jurídico e impacto do contexto pandêmico – trouxeram consequências como a restrição da liberdade de alguns jovens, resultando em uma diminuição do número de jovens em internação. Além disso, também foi observada a diminuição na privação de liberdade de muitos jovens nesse período. A liberdade de alguns jovens, contudo, ainda foi afetada por essas mudanças.
Redução significativa na internação de adolescentes revelada por pesquisa do CNJ
Um levantamento recente da série Justiça Pesquisa, conduzido pelo Instituto Cíclica em parceria com o Observatório de Socioeducação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), destacou a queda na internação de adolescentes. O estudo mapeou a redução do número de jovens em restrição de liberdade, com destaque para o regime de internação, em 10 anos, a quantidade de jovens privados de liberdade caiu de pouco mais de 23 mil para 12,3 mil, enquanto as medidas aplicadas passaram de pouco mais de 116 mil para 92 mil. A pesquisa investigou as unidades da Federação com maior redução, além de identificar as fases do fluxo socioeducativo com as maiores variações ao longo dos anos. Foram incluídos estados como Amapá, Bahia, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, permitindo um avanço na compreensão dos motivos dessa redução por meio de hipóteses e análises quantitativas e qualitativas. Principais resultados A partir de dados dos últimos 10 anos, foram sistematizadas informações sobre a aplicação de medidas socioeducativas e a variação no número de adolescentes em privação de liberdade. A redução foi de aproximadamente 46%, com o número de jovens privados de liberdade caindo de 23 mil para pouco mais de 12 mil. Entre 2019 e 2022, a queda foi mais acentuada, com variações negativas expressivas em Amapá (-90,49%), Goiás (-66,51%), Rio de Janeiro (-57,47%), Rio Grande do Sul (-62,10%) e Bahia (-65,53%). O estudo aponta que inspeções periódicas nas unidades, decisões normativas e judiciais, como habeas corpus do STF (solicitado pela Defensoria Pública do Espírito Santo), limitaram a ocupação das unidades a 100% de sua capacidade, condicionando a entrada de novos internos à saída de outros, para evitar superlotação. Essa medida influenciou o sistema e gerou normas como a resolução CNJ 367/21, que regulamenta a criação de uma central de vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, promovendo a aplicação de medidas de internação apenas como último recurso em casos graves. Dados qualitativos revelaram também que a recomendação CNJ 98/221, que ajustou a periodicidade das audiências de reavaliação, permitiu maior agilidade nos processos, reduzindo o tempo para substituição ou extinção da medida privativa de liberdade. Quanto à atuação policial, o estudo indica que a redução nas apreensões de adolescentes foi outro fator determinante. Os dados mostram uma queda significativa nos boletins de ocorrência e nas apreensões em flagrante durante o período analisado. Além disso, o estudo aponta que agentes policiais têm apreendido menos jovens devido à percepção de que o sistema socioeducativo seria ineficaz para ‘punir’. Em alguns territórios, os agentes adotaram ‘correções informais’, utilizando violência não letal como uma ‘substituição’ para a apreensão, operando fora do sistema legal.
A internação de adolescentes tem sido um tema controverso, com debates sobre a privação de liberdade e a restrição da liberdade desses jovens. No entanto, a pesquisa do CNJ destaca a queda na internação de adolescentes, o que pode ser visto como uma mudança positiva no contexto do sistema socioeducativo. A redução da internação pode ser atribuída à aplicação de medidas socioeducativas mais eficazes, à promulgação de normas que regulamentam a criação de centrais de vagas e à atuação policial mais responsável. Dessa forma, a pesquisa do CNJ destaca a importância da implementação de medidas para reduzir a internação de adolescentes, promovendo uma maior liberdade e menos restrições.
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Fonte: © Migalhas
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