O Conselho Federal da OAB protocolou petições junto ao Conselho Nacional sobre sustentação oral síncrona, processos submetidos ao plenário virtual e legislação estadual.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) tem assegurado o exercício da advocacia com direito ao seu exercício profissional regulamentado pelo poder público, garantindo assim a advocacia ao cidadão, garantindo que a profissão de advogado seja exercida com dignidade e justiça.
As petições protocoladas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm por objetivo evitar o avanço de normativas que ameaçam o exercício da advocacia. Com essas petições, o CFOAB visa garantir que os advogados possam continuar a exercer sua profissão de maneira eficaz e justa. Na verdade, o exercício da advocacia é fundamental para a sociedade, pois os advogados desempenham um papel crucial no sistema jurídico, defendendo os direitos dos cidadãos e promovendo a justiça.
Advocacia: Direitos e Desafios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) empenha-se na sustentação oral síncrona nas sessões de julgamento de processos submetidos ao plenário virtual, defendendo a prerrogativa da advocacia. O presidente da Ordem, Beto Simonetti, assinou documentos enfatizando a importância da sustentação oral no exercício da advocacia.
Exercício da Advocacia
O vice-presidente nacional e presidente em exercício da Conselho Federal, Rafael Horn, destaca a união do Sistema OAB como imprescindível para evitar retrocessos e afrontas ao exercício da advocacia. ‘Vamos trabalhar juntamente com as Seccionais para garantir que advocacia seja cada vez mais respeitada e valorizada’, enfatizou.
Prerrogativa da Advocacia
Em petição dirigida ao presidente do CNJ e relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, a OAB requer a suspensão dos efeitos de dispositivo da Resolução 591/2024 que limita a prerrogativa da advocacia. A sustentação oral síncrona garante a plena e efetiva atuação da advocacia, estimulando o debate entre os julgadores e aprimorando o contraditório.
Processos Submetidos ao Plenário Virtual
A OAB solicita a suspensão da aplicação do dispositivo que suprime o prazo prévio de 10 dias para leitura das intimações eletrônicas, conforme a Lei 11.419/2006. A supressão desse prazo representaria um retrocesso para a advocacia, aumentando a carga de trabalho e retirando uma facilidade sem justificativa razoável.
Legislação Estadual sobre Advocacia Dativa
O terceiro pleito encaminhado ao CNJ, para o conselheiro Pablo Coutinho, trata da garantia da preservação das legislações estaduais que regulamentam a advocacia dativa. A OAB propõe a inclusão de dispositivo nesse sentido no Ato Normativo 0006496-35.2024.2.00.000, para evitar retrocessos na regulamentação da advocacia dativa.
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo