A OAB emitiu parecer sobre o Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como PL do aborto, centro de discussões sobre direitos reprodutivos das mulheres.
Num avanço significativo para proteger os direitos reprodutivos e a liberdade das mulheres, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitiu uma posição firme em relação ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que criminaliza o aborto após a 22ª semana de gestação.
É fundamental garantir o acesso à informação e aos serviços de saúde para que as mulheres possam tomar decisões conscientes sobre a interrupção da gravidez, respeitando sua autonomia e dignidade. A discussão sobre a gravidez voluntária deve ser pautada pelo respeito aos direitos humanos e pela garantia de cuidados adequados às mulheres em todas as fases de sua vida reprodutiva.
Aborto: Direitos Reprodutivos das Mulheres em Debate
Aprovado por aclamação pelo Conselho Pleno, composto por 81 membros, o parecer declara o PL inconstitucional, inconvencional e ilegal, tecendo críticas à sua natureza misógina, racista e retrógrada. O documento elaborado pela OAB aponta diversas falhas graves no PL, destacando sua ‘absoluta desproporcionalidade e falta de razoabilidade’. O parecer ressalta os impactos negativos que a proposta teria sobre mulheres e meninas, em especial vítimas de estupro, que seriam obrigadas a levar a termo a gravidez do agressor ou enfrentar punições severas. Considera a PL como um retorno à Idade Média, por ser ‘atroz, degradante, retrógrado e persecutório a meninas e mulheres’. O documento aponta ainda que o PL ‘obriga meninas e mulheres, as principais vítimas de estupro a duas opções: ou ela é presa pelo crime de aborto, ou ela é obrigada a gerar um filho do seu estuprador’. O documento foi elaborado a pedido do presidente da Ordem, Beto Simonetti. É uma posição da Ordem dos Advogados do Brasil, forte, firme, serena e responsável. E, a partir dele, nós continuaremos lutando no Congresso Nacional, através de diálogo, e bancando e patrocinando a nossa posição. O parecer da OAB critica ainda veementemente a natureza retrógrada do PL, comparando-o a práticas medievais que subjugavam e punham em risco a vida das mulheres. A criminalização do aborto após 22 semanas, segundo o Conselho, representa um retrocesso inaceitável nos avanços conquistados em prol da autonomia corporal e dos direitos reprodutivos femininos.
Interrupção da Gravidez Voluntária: Um Debate Controverso
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Fonte: @ JC Concursos
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