Segundo juíza: Não realizadas audiências públicas e estudos conforme liminar anterior: audiências públicas, estudos, princípios constitucionais, processo legislativo, afrontamento, medida sancionada, investidor estratégico, determinação judicial, oferta ações, janela vendas, percentual participação, Fundo Ambiental e Infraestrutura. (139 caracteres)
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, na última sexta-feira dia 3, a paralisação dos efeitos da votação do projeto de lei que viabiliza a adesão do município à privatização da Sabesp, empresa de saneamento básico. Essa decisão judicial coloca em pausa o andamento do processo de privatização da Sabesp.
Essa medida judicial reflete a preocupação com a possível venda de participações da Sabesp e levanta discussões sobre a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a desprivatização da empresa. É importante acompanhar de perto os desdobramentos desse caso e os impactos que ele poderá trazer para o setor de saneamento básico no estado de São Paulo e para a população local, em relação ao fornecimento de água e tratamento de esgoto.
Decisão Judicial Suspende Venda de Participações na Sabesp
Na véspera, a Câmara Municipal de São Paulo foi palco de um pleito crucial envolvendo a privatização da Sabesp. A juíza Celina Kiyomi Toyoshima justificou a suspensão da venda de participações, alegando a falta de audiências públicas necessárias, estudos e laudos pertinentes, desrespeitando assim os princípios constitucionais que regem o processo legislativo. A decisão foi clara ao apontar um afrontamento à determinação judicial anterior.
A afronta mencionada na decisão remete a uma liminar que determinou que a segunda votação do projeto só ocorresse após realização das audiências públicas e estudos necessários. A determinação judicial também suspendeu qualquer ato que pudesse decorrer posteriormente à votação do projeto de privatização.
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Por outro lado, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), já havia sancionado a medida na quinta-feira anterior à decisão judicial. Segundo a Câmara, o placar da votação foi de 37 votos a favor e 17 contra a adesão da capital à privatização da Sabesp.
A privatização da Sabesp é aguardada pelo governo estadual, que planeja concluir a venda de participações ainda este ano. O processo envolve uma oferta de ações, mantendo o Estado com uma parte na empresa e um investidor estratégico detentor de 15% das ações, com a obrigação de manter essa fatia até 2030.
André Salcedo, presidente da Sabesp, mencionou que a oferta de ações poderia atingir um valor aproximado de 15 bilhões de reais. A companhia pretende lançar a oferta no mercado entre o final de maio e o início de junho, com uma janela até o início de agosto. O governo paulista, que atualmente detém 50,3% das ações da empresa, pretende manter entre 15% e 30% após a privatização.
A lei aprovada destina parte da receita da Sabesp para o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI) até 2040. Nos primeiros anos, está previsto um repasse adicional de 5,5% da receita projetada para o Fundo. Antes da aprovação, o percentual era de 3%, o que corresponde a cerca de 2,3 bilhões de reais, de acordo com a câmara municipal. A legislação ainda determina que até 2029, 25% da receita bruta da Sabesp na cidade seja destinada a investimentos.
Fonte: @ Info Money
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