Proposta de mudanças no código civil brasileiro prevê responsabilidade de plataformas digitais, correção de dívidas civis e indenizações por danos morais, além de direito ao esquecimento e desindexação de conteúdo.
O tempo de elaboração do novo código civil foi extenso, com início em 2022 e com previsão de conclusão até o final de 2024. No entanto, recentemente, o projeto entrou em vigor após a formalização da tramitação e protocolo do documento, originando o PL 4/25. Essa revisão e atualização do _código civil_ foram conduzidas por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, e envolvendo também outros especialistas em direito.
Com a entrada em vigor do projeto do _código civil_, várias novas regras foram incluídas, visando atualizar a legislação brasileira. Uma das principais mudanças trazidas pelo novo código civil é a definição mais precisa dos direitos e deveres dos cidadãos. Além disso, o projeto também prevê a criação de uma comissão responsável por fiscalizar a aplicação das leis e garantir a igualdade perante a justiça. O Senado Federal foi o órgão responsável por aprovar a proposta, após uma série de debates e discussões em comissão.
Código Civil: Novas Alterações e Debatidas Mudanças no Projeto
Depois de oito meses de intensa discussão e revisão, o grupo de especialistas responsável pelo anteprojeto do novo Código Civil entregou o texto final ao Senado em abril de 2024. A expectativa é que o Congresso analise e discuta a proposta, trazendo importantes mudanças ao código civil brasileiro, que completa 23 anos em vigor. Após o protocolo, será a vez do Congresso decidir sobre as alterações, o que pode levar a importantes mudanças na legislação.
Algumas das Alterações Mais Notáveis no Projeto do Código Civil
O projeto apresentado ao Senado traz várias alterações significativas, refletindo a evolução dos padrões sociais e a necessidade de atualização da legislação brasileira. Algumas das mudanças mais relevantes incluem:
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– Plataformas Digitais: O projeto sugere alterações no marco civil da internet, visando responsabilizar as plataformas por conteúdos de terceiros. Essa mudança vem em um momento crucial, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade da regra atual que isenta plataformas de responsabilidade.
Correção de Dívidas Civis: Uma Nova Abordagem
Um dos pontos controversos do projeto é a aplicação de juros de 1% ao mês para débitos civis sem taxa estipulada. Esse método é oposto à recente Lei 14.905/24, que adota a Selic menos o IPCA. Essa mudança visa equilibrar a correção de dívidas, garantindo que todos os credores sejam tratados de forma justa.
Indenizações por Danos Morais: Buscando Justiça Equitativa
O projeto do novo Código Civil estabelece critérios objetivos para a fixação do valor das indenizações por danos morais. Considerando o impacto na vida da vítima e a possibilidade de reversão do dano, o projeto visa equilibrar a compensação com a realidade dos danos causados. Em casos de dolo ou reincidência, a sanção pode chegar a quatro vezes o valor dos danos morais, garantindo que os responsáveis paguem pelo dano causado.
Direito ao Esquecimento e Desindexação de Conteúdo: Um Novo Capítulo
O projeto do novo Código Civil também aborda o direito ao esquecimento e a desindexação de conteúdo online. Indivíduos poderão solicitar a exclusão de conteúdos que violem seus direitos fundamentais diretamente no site de origem. Além disso, a desindexação de links em buscas online será permitida em casos específicos, como exposição de imagens íntimas ou pornografia falsa. No entanto, essa medida pode colidir com decisões do STF sobre o tema, exigindo uma abordagem cuidadosa.
Mudanças no Direito de Família: Avanços para a Equidade
O projeto do novo Código Civil inclui mudanças significativas no direito de família. O projeto exclui os cônjuges do grupo de herdeiros necessários, permitindo que a justiça de família seja aplicada de forma mais flexível. Além disso, o projeto permite o divórcio unilateral diretamente em cartório, o que pode facilitar a dissolução de casamentos sem a necessidade de longas e complicadas ações.
Proteção aos Animais: Reconhecendo a Sensibilidade
Uma mudança inovadora no projeto do novo Código Civil é a proteção jurídica aos animais, reconhecendo-os como seres sencientes, capazes de sentir dor e emoções. Embora detalhes específicos sobre essa proteção sejam definidos em futura legislação, essa mudança é um importante passo em direção a uma sociedade mais sensível e responsável em relação aos animais.
Expectativas e Desafios
A entrega do anteprojeto do novo Código Civil ao Senado marca um importante marco na discussão sobre o código civil brasileiro. No entanto, a viabilidade das alterações dependerá da análise e do acordo no Congresso. A expectativa é que as alterações sejam discutidas e aprovadas de forma a garantir a equidade, a justiça e a sensibilidade na legislação, refletindo a evolução dos padrões sociais e da sociedade contemporânea.
Fonte: © Migalhas
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