O projeto de lei apresentado prevê devolução de 100% do CBS em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes, alterando a alíquota padrão média.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, conforme o substitutivo proposto pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação contou com 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções, demonstrando a relevância do tema para a sociedade.
A aprovação do projeto de lei que trata da reforma tributária representa um avanço significativo na busca por um sistema tributário mais justo e eficiente. A partir dessa decisão, espera-se que novas discussões e ajustes sejam realizados para aprimorar ainda mais a legislação vigente, visando beneficiar a população e promover um ambiente econômico mais equilibrado e favorável ao desenvolvimento do país.
Discussão sobre a Reforma Tributária
A votação do projeto de lei da reforma tributária gerou divergências entre os partidos. Enquanto o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição se posicionaram contra o projeto, outros partidos expressaram apoio. Os deputados agora estão analisando os destaques, que são propostas de alterações apresentadas pelos partidos ao texto-base. Ao todo, cinco destaques serão votados, sendo quatro deles do Partido Liberal (PL) e um do Psol.
Os destaques apresentados pelo PL abrangem questões como a inclusão de itens na cesta básica desonerada, benefícios para o setor de construção civil, a não incidência do imposto seletivo sobre petróleo e gás, e a isonomia entre cooperativas e o livre comércio. Já o destaque do Psol propõe a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção das utilizadas pelo poder público.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou o desejo de concluir a votação dos destaques no mesmo dia. Inicialmente, esperava-se que a votação fosse adiada para o dia seguinte, mas a expectativa mudou com a intenção de encerrar o processo ainda naquela data. Após a apreciação na Câmara, o texto seguirá para o Senado.
Uma das principais mudanças introduzidas pelo texto-base aprovado diz respeito à limitação da alíquota padrão média do futuro IVA em 26,5%. O governo federal deverá enviar um projeto de lei complementar em 2031 para garantir que essa alíquota não ultrapasse o estabelecido. Essa medida visa manter a estabilidade tributária e evitar aumentos excessivos.
Além disso, o texto-base incluiu o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’ na lista de itens tributados pelo Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’. O objetivo é desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O relator manteve a tributação sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas, com a adição de veículos elétricos à lista.
A regulamentação da reforma tributária estabelece que qualquer alteração na alíquota padrão requer aprovação do Congresso Nacional por meio de um projeto de lei complementar. Essa avaliação será realizada a cada cinco anos para garantir transparência e controle sobre as mudanças tributárias.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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