Lula sancionou LC 214/25 com vetos, mantendo imposto reduzido para produtos da cesta básica e alíquota zero para população de baixa renda.
Com a sanção do presidente Lula, a LC 214/25 entrou em vigor, trazendo mudanças significativas para a reforma tributária no Brasil, com foco no consumo. A nova norma visa simplificar a cobrança tributária de forma gradual, buscando equilibrar as necessidades da população com as necessidades fiscais do país.
Entre as principais alterações da reforma tributária, destaca-se a isenção total de impostos para produtos essenciais da cesta básica, como açúcar, arroz, feijões, café, carnes (exceto foie gras), leite e derivados, pães, farinhas, óleos vegetais, raízes e tubérculos, manteiga, margarina, massas, peixes (exceto espécies específicas) e sal. Além disso, produtos como amido de milho, bolachas, crustáceos (exceto lagosta e lagostim), extrato de tomate, mel natural, sucos naturais sem aditivos, frutas, hortaliças e óleos vegetais (exceto babaçu) terão imposto reduzido em 60%. Por outro lado, produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros, veículos e embarcações, terão cobrança adicional. A LC 214/25 também busca consolidar o sistema tributário nacional, estabelecendo regras claras para a tributação de diferentes mercadorias, o que deve contribuir para uma maior segurança jurídica para os contribuintes e para o governo. Com isso, a reforma tributária visa promover a cobrança tributária mais eficiente e justa, alinhada com as necessidades do país e da população.
Reforma Tributária: Novos Rumos para o País
A reforma tributária, um dos pontos mais esperados do governo, trouxe mudanças significativas no sistema tributário nacional com a Lei de Reforma Tributária, que definiu novas regras para diversos setores e produtos, afetando diretamente a população brasileira, os impostos, a cobrança tributária e a tributação em sua totalidade. Os impostos no Brasil, que são a base de toda a arrecadação governamental, foram revistos, trazendo, por exemplo, a isenção de imposto para as exportações de minérios.
Além disso, a população de baixa renda, inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), receberá uma devolução de 100% da Contribuição para a Seguridade Social (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre produtos essenciais como água, gás de cozinha, energia elétrica, esgoto, telefone e internet. Essa medida foi tomada para reduzir a carga tributária nos produtos da cesta básica, facilitando a vida da população baixa renda.
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O governo também criou o regime nanoempreendedor, destinado a profissionais autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, que podem optar pelo Simples Nacional ou pelo Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA). Além disso, os motoristas de aplicativo e entregadores pagará imposto sobre apenas 25% da receita com corridas, e os medicamentos registrados na Anvisa terão desconto de 60%, com produtos de home care, serviços cirúrgicos e vacinas veterinárias também tendo redução.
A reforma tributária também trouxe mudanças para o mercado imobiliário, com transações terão redução de 50% na alíquota e locadores de até três imóveis, com renda anual inferior a R$ 240 mil, terão isenção de IVA. A lei também estabeleceu alíquota 40% menor para setores de bares, hotéis e restaurantes, com gorjetas não integrando a base de cálculo.
Por fim, a reforma tributária mantem o benefício fiscal para o setor de refino na Zona Franca de Manaus, beneficiando a Refinaria da Amazônia (Ream), evitando a extensão do incentivo a outras empresas.
Fonte: © Direto News
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