Ministério da Justiça: responsável pelas garantias de segurança pública no âmbito federal, atuando em área policial, eleitoral e constitucional, com funções especializadas em manutenção jurídica, leis, decretos, eleições, TSE e garantia da livre formação do eleitor.
Não é segredo que, no contexto nacional, o Ministério da Justiça é o órgão encarregado de assegurar a segurança jurídica, principalmente devido às suas atividades mais visíveis, especialmente na esfera policial. Poucas pessoas têm conhecimento, entretanto, de que o departamento desempenha uma segunda atribuição, mais específica e fundamentalmente técnica, ligada à segurança jurídica do ambiente normativo brasileiro.
Essa atuação do Ministério da Justiça é crucial para garantir que nenhum aspecto da legislação fique desprotegido, promovendo, assim, um ambiente jurídico mais estável e confiável para todos os cidadãos. A busca pela segurança jurídica deve ser contínua e abrangente, visando a manter a ordem e a proteção dos direitos de forma equitativa e eficaz.
Segurança Jurídica: Um Pilar Fundamental na Área Policial
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme destacado por Ricardo Lewandowski, desempenha um papel crucial na garantia da segurança jurídica. Embora a segurança pública seja a faceta mais visível do órgão, a segurança jurídica é igualmente essencial, embora receba menos destaque. Todas as leis e decretos passam pelo escrutínio do ministério, que avalia sua constitucionalidade e legalidade, contribuindo assim para a manutenção jurídica do cenário.
A cooperação do ministério com estados e municípios para assegurar a segurança dos cidadãos é notável. No entanto, é importante ressaltar que a segurança jurídica é um aspecto igualmente relevante, pois é por meio dela que se estabelece a base normativa para a atuação na área policial e demais funções especializadas. A segurança do cenário jurídico é fundamental para garantir a eficácia das ações e a legitimidade das instituições.
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Em relação às eleições, Lewandowski expressou confiança na Justiça Eleitoral, destacando a importância de garantir a livre formação da vontade do eleitor e apurar os resultados de forma imparcial. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a responsabilidade de conduzir um processo eleitoral transparente e seguro, especialmente em meio à polarização política que marca o cenário atual.
A atuação do TSE na condução das eleições municipais é crucial para a democracia, assegurando que a vontade dos eleitores seja respeitada e refletida de maneira fiel nas urnas eletrônicas. A proteção da legalidade e da constitucionalidade do processo eleitoral é essencial para garantir a integridade do sistema democrático, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições responsáveis pela justiça e pela segurança jurídica.
Fonte: © Conjur
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