Proposta permite ao Executivo bloquear parte das emendas parlamentares discricionárias e impositivas, que impeça o pagamento de receitas.
Com o objetivo de consolidar a atuação do fiscal como principal responsável pela arrecadação da receita pública por meio do imposto devido, o Senado Federal aprovou, na quinta-feira (19), o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 210/2024) que faz parte do pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo Executivo ao Congresso.
Esse ajuste visa garantir a estabilidade do Estado, reduzindo a despesa pública e aumentando a receita com a cobrança de impostos, dando ao fiscal a responsabilidade de fiscalizar a eficácia da implementação desse projeto e garantir que as obrigações tributárias sejam cumpridas de forma estrita. Com isso, o Senado confirma sua posição em favor do ajuste fiscal e da eficácia do projeto de lei, que agora segue para a Câmara dos Deputados para votação.
O governo continua a lutar por maior poder fiscal no Congresso. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator da matéria, manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados, que permite ao Executivo bloquear as emendas discricionárias, ou seja, que não são de pagamento obrigatório.
Fiscalização no Legislativo
A mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%. Nas emendas impositivas, se enquadram as individuais e das bancadas estaduais. Essa verba ficará sujeita apenas ao contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal).
Artigos Relacionados
Receita e Orçamento
A previsão em 2025 é de R$ 39,5 bilhões e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar mais R$ 5,9 bilhões. Agora, com a mudança, o bloqueio ficará restrito às emendas de comissão, que têm previsão de R$ 11,5 bilhões em 2025, e de bancada estadual que não forem impositivas, cujo o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual.
Limites e Restrições
O limite de bloqueio previsto é de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo, e já era autorizado pela legislação que existia até então. Isso significa um corte limitado a R$ 1,7 bilhão.
Legislação e Regras
Essa foi a terceira derrota do Executivo na tentativa de bloquear recursos de congressistas. Os deputados já haviam reduzido o impacto do PLP ao retirar do texto a possibilidade de que a União limitasse o uso de créditos tributários por parte das grandes empresas caso registrasse déficit primário a partir de 2025 e também ao excluir três dos oito fundos cujo superávit financeiro seria desvinculado para pagar os juros da dívida pública.
Projetos e Desenvolvimento
O governo aceitou ainda, através de um acordo com os deputados, a inclusão no projeto da extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), antigo Dpvat. A previsão em 2025 é de R$ 39,5 bilhões e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar mais R$ 5,9 bilhões.
Fonte: @ Valor Invest Globo
Comentários sobre este artigo