Medida visa aliviar impactos financeiros e psicológicos das apostas, focando em programas-assistenciais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Luiz Fux, que determinava ao governo a adoção de medidas imediatas para coibir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa, em apostas online, conhecidas como bets.
A decisão do STF afeta diretamente o Bolsa-Família, programa-assistencial que visa reduzir a pobreza e a desigualdade social no país. O programa, criado em 2003, é uma das principais políticas sociais do governo federal e tem como objetivo transferir recursos financeiros para as famílias mais pobres. No entanto, alguns indivíduos têm se aproveitado do programa para fazer apostas online, o que é ilegal e vai contra os princípios do programa. O Bolsa é um benefício-social que visa melhorar a qualidade de vida das famílias mais necessitadas, e não deve ser usado para fins ilícitos.
Levantamento sobre o Impacto das Bolsas nas Famílias
O ministro Luiz Fux, no Brasil, ordenou a suspensão da aplicação de verba social nas apostas online, em uma decisão que visa proteger as famílias vulneráveis e menores de idade dos impactos financeiros e psicológicos das apostas online. O ministro, ao julgar o caso, reconheceu que as manifestações em audiência pública realizada em novembro apontaram ‘impactos deletérios’ da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e do endividamento das famílias vulneráveis, incluindo as beneficiárias de programas sociais e assistenciais.
Restrições para Uso de Recursos em Após
A medida atende aos pedidos da CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e do partido Solidariedade em duas ações diretas de inconstitucionalidade. As entidades solicitam a inclusão de restrições rigorosas na legislação de apostas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, evitando o endividamento das famílias vulneráveis e proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas. Eles argumentam que a lei atual não impede adequadamente a exposição de menores ao ambiente de apostas, o que poderia afetar sua saúde mental e desenvolvimento.
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Impacto das Bolsas nas Famílias
O ministro Fux observou que o cenário atual revela ‘proteção insuficiente’ e ‘efeitos imediatos deletérios’, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais. Ele destacou a urgência em mitigar os impactos negativos das apostas e determinou a implementação imediata de medidas que impeçam a participação de menores e o uso de recursos de programas sociais em apostas. Além disso, Fux enfatizou a importância de ações de fiscalização e monitoramento do cumprimento das disposições previstas na regulamentação elaborada pelo Poder Executivo Federal.
Consequências do Uso de Recursos em Após
O voto-vogal Ministro Gilmar Mendes, em voto-vogal, enfatizou a necessidade de análise cuidadosa da constitucionalidade da regulação das apostas de quota fixa, destacando o impacto significativo dessa legislação sobre políticas públicas. Ele ressaltou o princípio da proporcionalidade, que não só proíbe excessos, mas também exige que as medidas sejam necessárias e proporcionais aos objetivos visados.
Fonte: © Migalhas
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