Declaração de Nascido Vivo é documento obrigatório no Sistema Único de Saúde, após Arguição de Descumprimento, para registro de nascimento após pré-natal e parto.
O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica nesta quinta-feira (17/10) ao determinar que a Declaração de Nascido Vivo (DNV) deve ser adaptada para atender às necessidades da população trans. A partir de agora, o documento deve utilizar termos mais inclusivos, garantindo que todas as pessoas sejam respeitadas e reconhecidas.
A mudança mais significativa é a substituição do termo “parturiente” por “parturiente/mãe”, o que visa abranger não apenas as mulheres cisgênero, mas também as pessoas transgênero e transexuais que se identificam como mães. Além disso, a decisão também beneficia as pessoas travestis e outras identidades dentro da população trans, que agora terão seus direitos e identidades reconhecidos em um documento oficial. A inclusão é um direito fundamental e essa decisão é um passo importante em direção à igualdade e ao respeito às diversidades. A luta pela visibilidade e reconhecimento continua.
Avanços na Inclusão da População Trans
A recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante avanço para a população trans, garantindo o direito ao acesso pleno e igualitário aos serviços de saúde. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, apresentada em 2021, questionava a exclusão de pessoas transexuais e travestis dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é um documento essencial para o registro de nascimentos no país e, até recentemente, trazia o termo ‘mãe’ mesmo quando um homem trans tivesse dado à luz. Em julho de 2021, o relator da ADPF, ministro Gilmar Mendes, determinou que o Ministério da Saúde alterasse o documento para constar a categoria ‘parturiente’, independentemente dos nomes dos genitores, de acordo com sua identidade de gênero.
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A decisão do STF também determinou que todos os sistemas de informação do SUS devem ser alterados para assegurar à população trans o acesso pleno, em condições de igualdade, às ações e aos serviços de saúde. Isso inclui a alteração do campo responsável legal, que deve ser modificado para ‘responsável legal/pai’, permitindo que pessoas transgênero sejam reconhecidas como pais ou mães.
A decisão do STF é um importante passo para a inclusão da população trans e para o respeito aos direitos humanos. A população trans enfrenta muitos desafios e obstáculos no acesso aos serviços de saúde, e essa decisão pode ajudar a mudar essa realidade.
Impacto na Saúde Materno-Infantil
A DNV é um documento fundamental para o monitoramento do número de crianças nascidas vivas no país, do pré-natal, da gestação e do parto. Os dados obtidos são essenciais para permitir o conhecimento da situação da saúde materno-infantil em todo o país. Com a alteração da DNV para incluir a categoria ‘parturiente’, o Ministério da Saúde pode ter uma visão mais precisa da realidade da saúde materno-infantil no país.
Além disso, a decisão do STF pode ajudar a reduzir a estigmatização e a discriminação contra a população trans, permitindo que elas tenham acesso a serviços de saúde de qualidade e sem medo de serem rejeitadas ou discriminadas. Isso é fundamental para a saúde e o bem-estar da população trans.
A decisão do STF é um exemplo de como a justiça pode ser um instrumento para a promoção dos direitos humanos e para a inclusão da população trans. É um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Fonte: © Conjur
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